Preço das autorizações devem cobrir custos administrativos

A TVA também faz comentários sobre a definição dos preços a serem cobrados pelas autorizações, pedindo que a agência estipule-os de modo a cobrir os custos administrativos para a emissão da licença. Com esta modificação, a TVA quer impedir que a Anatel fixe o preço com base no potencial econômico da área, apontando como justificativa o fato de que as autorizações serão dadas ilimitadamente, sem que haja nenhum tipo de habilitação prévia.

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