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Prazo para fixação de preço da autorização
quarta-feira, 11 de outubro de 2000 , 20h40 | POR REDAÇÃO

A Engetel sugere que o valor a ser pago e as condições de pagamento pela autorização do SCM sejam publicadas pela Anatel 30 dias após a publicação do regulamento do serviço. Na proposta colocada em consulta pública não há prazo para que a agência divulgue os valores e as formas de pagamento. A Engeredes e a TVA sugerem ainda que, no caso das conversões de autorizações de rede e circuito especializado e serviço de rede de transporte de telecomunicações, seja retirado o prazo de 90 dias após a publicação do regulamento para que os pedidos sejam feitos. Outra sugestão é que a área de prestação de serviço não seja definida pela Anatel, conforme sugerido, e sim seja solicitada pela prestadora de SCM. Como forma de ampliar a área de atendimento, a Engeredes sugere que a definição de área de atendimento do assinante seja modificada para conjunto de localidades nas quais o assinante e/ou grupo de atividade específica está presente.

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