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Casa Civil muda novamente regulamento do Fust
segunda-feira, 09 de outubro de 2000 , 19h15 | POR REDAÇÃO

O Ministério das Comunicações divulgou uma coisa mas a Casa Civil fez outra: o texto referente à regulamentação final do Fust apresentado pelo Minicom na tarde de sexta, dia 6, e a versão publicada em Diário Oficial nesta segunda, 9, são substancialmente diferentes. O principal ponto de mudança é a volta do capítulo III, constituído de três artigos, que trata das atribuições da Anatel. Este capítulo, que estava na minuta inicial apresentada pelo Minicom, foi retirada do texto enviado à Casa Civil e não estava na versão apresentada na sexta como sendo a definitiva. Clique aqui para fazer o download dos arquivos com a regulamentação do Fust.

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