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Governança da Internet
CGI.br envia ao MCTIC propostas para aprimoramento da governança da Internet
quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 , 15h32

Após um período conturbado internamente, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) concluiu a elaboração de documentos com recomendações sobre a governança da Internet no Brasil, que foram entregues na última sexta-feira, 15, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A entidade afirma ter chegado a consensos entre os setores acadêmico e empresarial, além do terceiro setor, com base nas contribuições recebidas pela consulta pública online e pela audiência pública durante o VII Fórum da Internet no Brasil, que aconteceu no Rio de Janeiro em meados de novembro. Entre os pontos sugeridos estão a formação de nova estrutura para o CGI, dividida em camadas, e maior transparência.

Foram encaminhados ao MCTIC três relatórios com consenso de cada setor. O Comitê diz que entre os consensos estão diretrizes como a permanência do multissetorialismo; ampliação dos espaços de participação nos processos de governança da Internet; compromisso e fortalecimento dos processos de transparência e responsabilização; a construção de consenso como regra de operação em todas as instâncias decisórias; o total respeito aos mandatos atuais dos conselheiros; e as competências do CGI.br e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Um dos modelos estruturais mais discutidos (e quase um consenso) durante o Fórum da Internet no Brasil foi a criação de camadas estruturais para o Comitê, conforme sugerido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) na ocasião. O documento recomenda essa modificação do modelo hierárquico para três camadas em torno dos quatro setores (público, empresarial, terceiro setor e comunidade científica e tecnológica), que se organizarão com suas próprias comunidades base. Essa camada será a responsável por identificar "assuntos de interesse setorial" e pautar a atuação das instâncias superiores respectivas. Também prevê a criação de Conselhos Setoriais, responsáveis por coordenar o trabalho das comunidades. "O pleno do CGI.br, deste modo, interagiria diretamente com suas comunidades constituintes e suas instâncias setoriais, possibilitando o debate e propostas de políticas que também poderão ser encaminhadas individual, setorial e/ou coletivamente."

Uma proposta de transição deverá ser elaborada pelo próprio Comitê ao longo de 12 meses, por meio de um processo amplo, multissetorial e participativo. De acordo com a recomendação de representantes da sociedade civil, isso trará um detalhamento do funcionamento de cada setor, da organização e da composição das comunidades constituintes, além de regras de representação e elegibilidade para os componentes da nova estrutura.

Em comunicado, o secretário executivo do CGI.br, Hartmut Glaser, ressaltou que o "consenso amplo e significativo" em torno da proposta contou com a participação da sociedade por meio da consulta pública. "Esse é um marco muito importante e é com satisfação que buscamos aprimorar o modelo vigente e contribuir para o futuro da Internet no País", disse. 

Transição

Como destaque da proposta do setor empresarial está o cronograma da fase de transição. A primeira, com duração de três meses, prevê a divulgação do processo, a formação de um grupo de trabalho (com pelo menos dois integrantes de cada setor designados por membros do CGI) para produzir a proposta final e a produção de "termos de referência" e organização de trabalho do GT. Uma reunião pública do Comitê com o GT será realizada para a apresentação e discussão do modelo.

A segunda fase, com duração de seis meses, prevê a produção da primeira versão da proposta contendo definição das partes constituintes na camada de base, das regras da associação em cada camada e da composição dos conselhos setoriais e do conselho diretor. Também terá a adoção das regras e procedimentos para os novos conselheiros e o plano de implantação da nova estrutura. Haverá reunião prévia do GT com representantes de todos os setores e mais uma ao final dessa fase, com coleta de comentários e percepções sobre a proposta.

Com duração de três meses, a terceira fase terá a divulgação da proposta inicial, com abertura de consulta, sistematização de comentários recebidos e realização de audiência pública no Fórum da Internet 2018. Na quarta e última fase, esta com quatro meses, o grupo de trabalho produzirá um relatório final e encaminhará o documento para discussão e deliberação no pleno do CGI.br.

Transparência e responsabilidade

No documento elaborado pela comunidade científica e tecnológica, uma das propostas é de garantir e ampliar a transparência e accountability do Comitê. Sugere o uso de streaming da reuniões do CGI, além de enfatizar o uso do consenso como regra operacional em todas as instâncias.

Já o terceiro setor ressalta a importância do debate multissetorial e com ampla participação pública conduzido no âmbito da consulta. O documento também reforça compromissos com a ampliação da transparência e accountability, usando consenso como regra operacional em todas as instâncias. E declara que se deve manter as competências atuais do CGI.br e do NIC.br, "nos termos do Decreto 4.829/2003, do Marco Civil da Internet e do Decreto 8.771/2016 (que regulamentou o MCI)".

As propostas dos dois setores definem ainda o número total de 20 constituintes para o pleno do CGI em uma divisão paritária de cinco vagas para cada setor, sendo uma cadeira adicional reservada ao presidente do NIC.br. As íntegras desses documentos e de todas as contribuições podem ser acessadas clicando aqui.

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