OUTROS DESTAQUES
Universalização
Claro e TIM questionam na Casa Civil as metas de 4G do PGMU
terça-feira, 20 de novembro de 2018 , 09h01

A publicação final do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), agora sendo analisado pela Casa Civil, está encontrando questionamento por parte das operadoras móveis que não atuam ou não têm presença relevante como concessionárias. Notadamente, TIM e Claro.

Em carta enviada à Casa Civil dia 6 de novembro, que está pública no processo referente ao PGMU no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a TIM alerta a Casa Civil e a Anatel sobre a inovação trazida pelo MCTIC acerca das metas de redes 4G. Diz que das 1473 localidades, a própria operadora presente em 32% delas. Alega que é uma meta estranha à concessão e que é, na prática, a chancela ao uso de recursos que deveriam ser aplicados em regime público em benefício do financiamento de infraestrutura destinada a serviços privados, o que só deveria ser feito em um novo cenário legislativo. A íntegra da carta da TIM pode ser lida aqui.

A empresa considera que, ainda que fosse possível utilizar os recursos para este fim, seria necessário assegurar a mobilidade restrita para que não houvesse o benefício da ampliação da rede móvel do grupo da concessionária com recursos da concessão.

A TIM considera ser necessário coordenar e priorizar o uso de recursos de políticas públicas. Por priorizar, entende que os recursos devem ser vir à ampliação da infraestrutura onde existe carência das mesmas e baixo IDH. E a coordenação seria entendido como o esforço de estimular a implantação de infraestrutura que siga a lógica do compartilhamento, com controle de preços orientados a custos e observância de replicabilidade, e sem sobreposições de infraestrutura,  garantindo assim um ambiente sem distorções competitivas. A TIM pede aprimoramento do critério adotado nas 1,4 mil localidades, indicando já estar presente em 200 delas com redes 4G. "Não parece razoável que o futuro Decreto a disciplinar a questão atribua recursos originalmente públicos para o investimento discricionário em áreas onde outras prestadoras de SMP já investem recursos próprios".

A TIM mostra especial preocupação com as áreas que são objeto de compromissos adicionais relacionados aos TACs em negociação com a Anatel. Também chama a atenção para o fato de que o Plano Geral de Metas de Competição utiliza outros critérios na clusterização das cidades. Destaca ainda o fato de que a consulta pública da Política de Telecomunicações, ainda não efetivada em decreto, trouxe originalmente  a previsão de compartilhamento para redes implantadas a partir de recursos públicos, algo indicado também pelo Tribunal de Contas da União. Para a TIM, este princípio deve ser respeitado pelo PGMU.

A proposta da TIM é para que seja incluída um novo artigo na minuta de decreto que tramita na Casa Civil, prevendo explicitamente o compartilhamento de infraestrutura decorrente da aplicação de políticas públicas, com tabelamento do valor baseado em custos. Chama a atenção também para o risco jurídico de incluir no objeto do PGMU a "construção de rede LTE".

Claro questiona PGMU

A carta da Claro encaminhada à Casa Civil no começo de novembro tem um tom mais duro do que a da TIM, por considerar um "vício gravíssimo" a proposta do MCTIC de prever a construção de redes 4G com recursos do Plano Geral de Metas de Universalização. Veja a íntegra da carta da Claro aqui. A operadora pede a revisão da minuta, com a exclusão desta meta de cobertura com a respectiva aplicação do saldo "em consonância com a legislação que rege a matéria". A operadora, assim como a TIM, enxerga riscos competitivos, já que alega estar presente em quase 1 mil cidades das 1,47 mil localidades previstas para receber a meta de 4G, sendo em 235 já com o serviço 4G ativo. Além disso, a Claro chama a atenção de que pelo PGMU vigente, as localidades com mais de 300 habitantes deveriam estar sendo já atendidas por serviços de voz com acesso individual, e em quase todas as localidades previstas pelo MCTIC para serem atendidas pelo PGMU na meta de 4G há mais de 300 habitantes. Ou seja, não haveria porque colocar estes locais sob o alvo de novas metas de universalização.

Para a Claro, existe um "subsídio cruzado na medida em que se aplica o saldo de uma obrigação de concessão no serviço SMP, prestado em regime privado". Para a operadora, a preocupação do PGMU deveria ser com o STFC (serviço de voz), e se ele estiver disponível, qualquer que seja a tecnologia, a localidade deve ser considerada atendida, e não se deve exigir a implantação de uma tecnologia específica (no caso o 4G ou, excepcionalmente, conforme previsto na minuta do PGMU, 3G).

Revisão da Anatel

O trunfo que o MCTIC tem para sustentar sua proposta de decreto e a meta de 4G é o fato de que a minuta prevê que a Anatel fará uma revisão das localidades e a lista final só incluirá aquelas em que efetivamente não houver cobertura. Ao contrário do que aconteceu no TAC da Telefônica, quando a Anatel foi surpreendida por uma série de operadoras que desconhecia e que de fato tinham redes físicas nas cidades que estavam previstas para serem contempladas nos compromissos adicionais, no caso de redes móveis, a agência tem um controle muito mais efetivo da cobertura, pois o sistema de licenciamento de estações da Anatel prevê com precisão o local da ERB e sua cobertura.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
EVENTOS
Não Eventos
Top