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POLÍTICA PÚBLICA
Abrint quer fundo garantidor formado com percentual de recursos dos TACs
segunda-feira, 20 de novembro de 2017 , 18h33

A capitalização do Fundo Garantidor para lastrear a execução de investimentos pelos prestadores de pequeno porte por meio, por exemplo, da destinação de um percentual dos valores envolvidos nos compromissos adicionais previstos nos TAC assinados com a Anatel, é uma das sugestões da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) à consulta pública do decreto que embasará a nova Política de Telecomunicações. O prazo para contribuições foi encerrado no dia 17, sem que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações permitisse o acesso às sugestões postadas.

Na defesa de sua proposta, a Abrint ressalta que os prestadores regionais não são contemplados com os incentivos concretos advindos de TAC. "Para não serem deixadas para o 'final da fila', devem ser implementadas celeremente assimetrias capazes de equalizar a competição já que, os termos geram benefícios diretamente para os grandes grupos econômicos que estão firmando estes acordos", ressalta a associação em sua contribuição.

A Abrint defendeu também a aplicação e garantia de efetividade das regras constantes da Resolução Conjunta 04/2014/Aneel e Anatel (aluguel de postes); a destinação de recursos para investimentos também em redes de radiofrequências 3G/4G, independente do serviço; e a implantação imediata, ainda no primeiro semestre de 2018, da redução do fardo regulatório por meio da adoção de assimetrias decorrentes das regras de prestadores de pequeno porte – PPP.

A entidade manifesta sua preocupação com as fontes de recursos da futura política de telecomunicações, que são os TACs, outorga onerosa de radiofrequências e outros atos regulatórios. Segundo a Abrint, tais recursos não podem propiciar benefícios apenas para a prestadora que os "gerou". Além disso, defende como principal critério para os investimentos, os municípios onde não há infraestrutura e que essa deve ser integralmente disponibilizada para compartilhamento. "Os investimentos não podem desbalancear o cenário competitivo", sustenta.

A proposta do ministério consiste basicamente na substituição de três decretos anteriores: o Decreto 4733/2003, o Decreto 7175/2010 (que criou o Plano Nacional de Banda Larga) e o Decreto 8776/2016 (Plano Brasil Inteligente, anunciado no final do governo Dilma Rousseff). O foco da nova política é apenas a banda larga.

Como objetivos gerais, o decreto trará a promoção do acesso às telecomunicações, fortalecimento dos usuários, promoção da inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico. Como objetivos específicos das políticas, o decreto prevê a expansão do acesso à banda larga fixa e móvel; o atendimento da população em áreas cujo atendimento seja inadequado; a privacidade e a transparência nas relações de consumo; a inovação e atualização tecnológica; o estímulo aos investimentos necessários à expansão e melhoria dos serviços; e a integridade e segurança da infraestrutura e serviços.

 

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