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BANDA LARGA FIXA
PSDB vai à PGR contra franquia nos planos de banda larga fixa
quarta-feira, 20 de abril de 2016 , 17h19

As reações contra a utilização de franquia nos planos de banda larga fixa continuam. Nesta quarta-feira, 20, o líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA) e os deputados federais tucanos Caio Nárcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB) protocolaram representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos direitos dos consumidores de serviços de internet pela Anatel e, configurados tais abusos, sejam adotadas medidas judiciais para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja imposto sem previsão legal.

No entendimento dos parlamentares, atualmente não há previsão legal para a instituição do regime de franquia e, muito menos, para a suspensão do serviço e a diminuição do tráfego de dados. "O que o despacho da Anatel fez, a pretexto de proibir esses atos, foi permiti-los, fixando condições para a aplicação de medidas que restringem e violam os direitos dos usuários", afirmam os deputados na representação.

Os deputados alertam que as únicas hipóteses legais previstas de redução de tráfego de dados são limitações relacionadas aos requisitos técnicos necessários para a prestação dos serviços e a priorização de serviços de emergência. "Não existe base legal para autorizar concessionárias a reduzir o tráfego em razão de atingimento da franquia, que foi criada em ato da Anatel – e não por lei", descrevem na ação.

Projeto de lei

Para impedir a aplicação de atos sem previsão legal e que ferem o direito dos consumidores, Imbassahy, Caio Nárcio e Pedro Cunha Lima protocolaram, na tarde de ontem, o projeto de lei 5050/2016, que proíbe a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo.

O projeto dispõe ainda sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presidente data.

O PSDB também apresentou Projeto de Decreto Legislativo no Senado, propondo a suspensão da cautelar editada segunda-feira pela Anatel, que proíbe a adoção de restrição ao uso da internet pelas operadoras até que apresentem ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo pelos usuários. Após a apresentação desses instrumentos, a aplicação da franquia fica suspensa ainda por 90 dias, para que os consumidores tenham conhecimento da nova forma de cobrança do serviço. A Anatel lembra que o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) permite o uso da franquia de dados.

Audiência pública

A limitação do consumo da internet em banda larga fixa será tema de debate no Senado. As comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Ciência e Tecnologia (CCT) promoverão audiência pública a fim de discutir as providências que devem ser tomadas para evitar problemas apontados pelos consumidores. A CI aprovou requerimento para a realização da audiência nesta quarta-feira, 20.

Serão convidados representantes do SindiTelebrasil, que representa as empresas de telefonia; da Anatel, do Ministério das Comunicações e de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de Goiás e a Proteste.

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