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BANDA LARGA FIXA
Minicom negocia termo de compromisso com operadoras para evitar excessos nas franquias
quarta-feira, 20 de abril de 2016 , 17h17

As operadoras devem apresentar, na próxima semana, um compromisso público garantindo a possibilidade de oferta de planos sem franquia. A informação foi dada nesta quarta-feira, 20, pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo, diante da polêmica causada pela iniciativa da Vivo, que informou aos seus clientes que os novos planos de banda larga fixa teriam franquia e que seriam cortados quando os limites contratados fossem atingidos, a partir de 2017. Provocada pelo Ministério das Comunicações, a Anatel emitiu cautelar suspendendo a aplicação de cortes ou de redução da velocidade por 90 dias. E a atitude acabou fortemente contestada por entidades da sociedade civil, que viram na iniciativa da agência um endosso da estratégia das empresas, apenas impondo condições de transparência. O ponto central da polêmica da agência foi a afirmação do presidente da Anatel de que a era da Internet ilimitada teria chegado ao fim, referindo-se à impossibilidade de manter o modelo que vinha sendo praticado diante dos novos perfis de tráfego e uso da banda larga.

"O presidente da Anatel talvez tenha dado uma declaração descontextualizada, mas foi dada. Cabe a Anatel regular a relação entre o consumidor e as operadoras e vai ter que ter uma atuação muito firme. O Ministério das Comunicações terá uma atuação nesse sentido, de fazer com que o consumidor de forma alguma seja prejudicado", ressaltou Figueiredo. Ele admite que há na regulamentação a possibilidade de franquias e que essa estratégia faz parte do ambiente concorrencial, mas alerta que, de outro modo, existe o Código de Defesa do Consumidor, que impede a possibilidade de imposição de novas condições contratuais que gerem prejuízos ao consumidor de internet sem anuência prévia.

O ministro disse que já iniciou conversas com a Vivo e que continuará trabalhando para que esse compromisso público seja apresentado. Figueiredo adiantou que uma proposta de redação já está em elaboração no ministério, trazendo termos que vão desde o respeito a contratos vigentes, a coexistência de planos com franquias ilimitadas e com franquias definidas e que esses planos ilimitados não tenham preços abusivos, proposta que será acompanhada pela Anatel. Nos planos com limite de dados, o ministério, assim como a Anatel, defende a existência de instrumentos que permitam o usuário acompanhar seu consumo.

O argumento do ministro é de que os usuários intensivos de internet são exceção, seja por conta de uso profissional da rede, seja por uso intenso de serviços peer-to-peer ou por famílias grandes com tráfego intenso. "Na maioria das vezes, os planos que são oferecidos hoje atendem aos usuários com tranquilidade", afirma.

Apesar das ameaças de uma grande quantidade de ações contra a franquia na banda larga fixa – como admitiu ontem a OAB nacional -, Figueiredo não acredita que haverá uma judicialização do tema. Isto porque existe uma regulamentação que permite a adoção de planos desse tipo e porque as operadoras adotarão os compromissos propostos.  Ele disse ainda que não haverá contrapartida para as empresas que aderirem aos termos propostos.

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O ministro André Figueiredo defendeu a internet fixa ilimitada também nas redes sociais. Veja aqui.

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