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JUSTIÇA
STF analisa mais uma ação contra lei estadual sobre serviços de telecomunicações
quarta-feira, 20 de março de 2019 , 12h28 | POR REDAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal vai analisar mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona uma lei estadual relativa aos serviços de telecomunicações. Desta vez trata-se da ADI 6095, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contra a Lei 8.099/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços.

Na ação a associação alega que o legislador estadual não pode impor a obrigação às prestadoras do serviço de telefonia fixa e banda larga, sob o argumento de que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. "Essa competência exclusiva da União decorre de uma razão muito simples: há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais", argumenta.

A Abrafix também sustenta que o artigo 46 da Resolução 614/2013 da Anatel já regula o assunto o tema, quando obriga a prestadora a informar aos assinantes, com antecedência de uma semana, a necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares, e a descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.

O relator, ministro Ricardo Levandowski, requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado do Rio de Janeiro, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

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