Logo que identificar abertura de um processo a Anatel informa o Cade e tem um prazo de 60 dias para encaminhar o processo devidamente instruído. Se no mesmo prazo o Cade não tiver apreciado o processo, eles serão considerados aprovados. Este prazo não valerá quando qualquer documento adicional que o Cade considerar imprescindível à análise do processo não for entregue.
