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Anatel faz consulta pública sobre infrações de ordem econômica
terça-feira, 22 de junho de 1999 , 19h37 | POR REDAÇÃO

A Anatel publicou nesta terça, dia 22, consulta pública para adaptar os procedimentos administrativos para apuração de infrações de ordem econômica e os procedimentos para o controle de atos, condutas e contratos celebrados com as prestadoras de serviços de telecomunicações. Nestes casos, os processos administrativos são encaminhados ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que dará o seu parecer. Depois de instaurado o processo, a empresa (ou o envolvido) tem 15 dias para apresentar a sua defesa.

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