A Anatel publicou nesta terça, dia 22, consulta pública para adaptar os procedimentos administrativos para apuração de infrações de ordem econômica e os procedimentos para o controle de atos, condutas e contratos celebrados com as prestadoras de serviços de telecomunicações. Nestes casos, os processos administrativos são encaminhados ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que dará o seu parecer. Depois de instaurado o processo, a empresa (ou o envolvido) tem 15 dias para apresentar a sua defesa.
