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Processos administrativos contra repasse do Cofins
quinta-feira, 20 de Maio de 1999 , 21h05 | POR REDAÇÃO

O presidente da Anatel, Renato Guerreiro, afirmou que a agência vai abrir processo administrativo contra três empresas de telefonia fixa – Telemar, Telefônica e CRT – e quatro operadoras de telefonia celular – BCP, Telesp Celular, ATL e Americel – por haverem repassado aos assinantes o aumento de 1% do Cofins. De acordo com o presidente do conselho diretor, "não é cabível o repasse porque as prestadoras de serviço, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo oitavo da Lei 9.718/98, podem descontar da contribuição social sobre o lucro líquido um terço do Cofins efetivamente pago". Na lógica da Anatel, as operadoras estão ganhando ao repassarem o aumento e ainda descontarem o que foi pago de seus impostos devidos.

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