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Anatel coloca regulamento do Fistel em consulta pública
segunda-feira, 03 de Maio de 1999 , 20h26 | POR REDAÇÃO

A Anatel colocou em consulta pública na última sexta, 30 de abril, o regulamento para a arrecadação de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel. Esta regulamentação é uma compilação de uma série de normas e regulamentos que regiam o setor, padronizando os procedimentos de arrecadação. A única novidade é que o pagamento, antes feito por DARF, agora é feito através de boletos bancários. O texto em consulta pública está disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br).

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