A Sercomtel terá que converter os contratos de aluguel em prestação regular do serviço, exceto nos casos em que o usuário optar pelo aluguel. Para todos os contratos assinados após 30 de abril de 1997 (quando terminaram os planos de autofinanciamento) a empresa deverá devolver os valores cobrados por aluguel cujo montante tenha sido superior à tarifa de habilitação.
