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ICMS sobre a habilitação é indevido
segunda-feira, 27 de julho de 1998 , 18h50 | POR REDAÇÃO

Renato Guerreiro, presidente da Anatel, voltou a afirmar que não considera a habilitação um serviço de telecomunicações e como tal não deveria ser tributado pelos estados. "Se eu fosse dono de uma operadora eu entrava na Justiça para não pagar. A Justiça existe justamente para resolver este tipo de conflito", explicou Guerreiro.

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