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Argumentos a serem considerados no momento
sexta-feira, 10 de julho de 1998 , 15h35 | POR REDAÇÃO

1 – A Lei Geral exige a competição imediata logo após a privatização. "A apenas 20 dias da data prevista para o leilão da Telebrás, o edital de licitação das empresas-espelho ainda não foi divulgado", diz a Federação. Apenas na semana passada a Anatel publicou a minuta do edital para consulta pública.
2 – A previsão da Anatel é de que no ano 2001 as empresas-espelho deverão ser do tamanho de 5% das atuais teles. Para a Fittel, isso caracteriza que não vai haver competição. O deputado Walter Pinheiro tem uma posição, que ele disse ser pessoal, de que "se é para competir, a competição deveria ser aberta para outras empresas".
3 – A Lei Geral de Telecomunicações determina que em 90 dias após a promulgação deveria ser enviado ao Executivo um projeto de lei criando o quadro de funcionários da Anatel. Até hoje isso não aconteceu. De fato, a Anatel tem a maioria de seus funcionários oriundos da Telebrás.
4 – O Fundo de Universalização das Telecomunicações e o Fundo de Desenvolvimento ainda não foram criados, conforme determina a LGT. Neste ponto da argumentação, o deputado Walter Pinheiro afirma que "corre no Congresso a conversa de que deputados da Comissão de Comunicações têm sido procurados por investidores do setor de telecomunicações com oferecimento de ajuda financeira para a campanha eleitoral para a formação de uma bancada parlamentar que impeça a tramitação dos projetos dos fundos". O deputado ainda acusa o Executivo de não ter demonstrado nenhum interesse em fazer andar estes projetos no Congresso antes da privatização.
5 – Houve irregularidades na realização da AGE da Telebrás que promoveu a cisão da empresa em 12 holdings, segundo a Fittel. É um risco fazer o leilão com esta assembléia sub-judice. Mas na tarde desta quinta, dia 9, o presidente do STJ, ministro Pádua Ribeiro, cassou a liminar concedida ao Sindicato dos Trabalhadores no CPqD de Campinas, concedida pela Justiça Federal de São Paulo. A liminar anulava a AGE, suspendendo a cisão da empresa.
6 – Os argumentos apresentados pelo governo para defender a privatização são falsos em relação ao aumento dos investimentos no setor, em relação à criação de empregos e no que se refere à redução de tarifas. Os investimentos previstos são menores do que os feitos pela Telebrás nos últimos anos e haverá demissões de trabalhadores nas empresas privatizadas. O crescimento do emprego se dará apenas pelo crescimento normal da economia. As tarifas devem cair nos próximos anos, mas já subiram suficientemente nos três últimos anos. Tudo isso, é claro, segundo a Fittel.
7 – A forte terceirização deverá prejudicar os serviços de telecomunicações. O argumento deverá ser uma das principais questões para a Anatel resolver. A experiência das empresas de energia elétrica privatizadas é dramática em termos de perda da qualidade do serviço. A Telebrasília, por exemplo, abriu concorrência para terceirizar os serviços 102 e 121, que atendem aos pedidos de informação. Os sindicalistas argumentam que serão demitidos trabalhadores com emprego qualificado na empresa e o serviço, uma vez terceirizado, criará empregos de segunda categoria.
8 – Não há nenhuma garantia de investimentos por parte das empresas privatizadas. Há apenas as metas de universalização, que segundo a Fittel, podem ser burladas.

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