Outras decisões do Conselho Diretor

Foi aprovado também pelo Conselho Diretor da Anatel o Plano de Metas de Qualidade, com apenas duas pequenas modificações: o tempo limite para auto-atendimento, em serviços que o utilizem ou que necessitam de intervenção de telefonista, foi ampliado de 20 para 35 segundos (Art. 16, parágrafo 1º), e a distância na qual a prestadora do serviço deverá providenciar a distribuição de cartões ou fichas telefônicas foi ampliada de 500 m para, no máximo, mil metros do local onde os orelhões estejam instalados (art. 19). Foi aprovada também a criação do Comitê de Defesa de Ordem Econômica, para auxiliar a agência na recomendação e envio de casos de abuso de poder econômico para o CADE.

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