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PT move ação de inconstitucionalidade contra privatização
terça-feira, 09 de junho de 1998 , 21h35 | POR REDAÇÃO

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou nesta terça, dia 9, no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o presidente da República e o ministro das comunicações visando impedir a continuidade do processo de privatização da Telebrás. Segundo seus autores, ao criar as doze empresas holdings subsidiárias da Telebrás, a União desrespeitou a Constituição Federal. A argumentação da ação aponta inconstitucionalidade no artigo 189 da Lei Geral de Telecomunicações, que autoriza à União, entre outras possibilidades, fazer a cisão da Telebrás. Pede que o processo de privatização seja suspenso até que seja resolvido como o artigo 37 da Constituição se aplica ao artigo 189 da Lei Geral.

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