Senadores da oposição apresentam 16 emendas ao PLC 79

O PLC 79/2016, que está aguardando para entrar na ordem do dia de votações, recebeu até agora 16 emendas no Plenário do Senado. Terminado o prazo regular, ainda pode ver emendas apresentadas durante a discussão no plenário. Até aqui, são proposta de alteração no texto feitas pelos parlamentares do PT Paulo Rocha e Humberto Costa. Uma das emendas do senador Humberto Costa visa deixar mais claro que as empresas que prestam o serviço devem mantê-los e ceder capacidade para que outras empresas possam fazê-lo. Já Paulo Rocha traz uma emenda que define bens reversíveis como todos os ativos vinculados à concessão.

Os dois senadores petistas também estão sugerindo em suas emendas que o PLC 79 inclua explicitamente os elementos que serão utilizados no cálculo da adaptação, incluindo não apenas os bens reversíveis, mas também o saldo do PGMU, multas não pagas da concessionária, ganhos da integração das concessões permitida a partir da lei do SeAC além de outros elementos. Querem também que a concessionária dê garantias de que estes recursos estarão disponíveis para investimentos.

Paulo Rocha e Humberto Costa também sugerem que o saldo não necessariamente seja investido pela concessionária que mudar de regime, mas possa ser feito por qualquer empresa autorizada. Além disso, eles explicitamente listam o escopo dos projetos a serem contemplados com os recursos, tal como atendimento em cidades sem cobertura ou com pouca competição, gratuidade de acesso em locais de interesse público.

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Na questão da renovação das autorizações de uso do espectro, as emendas sugerem, de maneira geral, mecanismos mais claros  para que a Anatel possa exigir contrapartidas e compromissos de investimentos por parte das prestadoras no caso de renovação, e também garantias de que não haverá concentração excessiva de espectro. Proposta similar valeria para as operadoras de satélite no caso da renovação do direito de uso de espectro e posição orbital.

Por fim, uma das emendas do senador Paulo Rocha sugere a supressão da alteração da Lei do Fust que beneficia as empresas de radiodifusão ao deixar claro que elas não estão sujeitas ao pagamento do fundo.

Segundo a ECCO Consultoria, que acompanha a tramitação do projeto e fez o levantamento das emendas, existem nesse momento dois requerimentos de urgência já apresentados. Pelo menos um dele precisa ser lido e aprovado pelo Plenário para que o projeto entre em votação imediatamente, e nesse caso o Presidente do Senado designará um relator de plenário para emitir o parecer.  Segundo a consultoria, as emendas não serão analisadas enquanto a urgência não for aprovada ou rejeitada. Se a urgência for aprovada, as emendas serão deliberadas em Plenário, não sendo necessário passar novamente pelas comissões.

Caso a urgência do PLC 79 seja rejeitada, o PLC volta para a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCTCI) para a análise das emendas. Após a comissão proferir parecer sobre as emendas, o projeto estará pronto para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário, onde entra na fila de projetos. Lembrando que caso alguma alteração de mérito ocorra, com a aprovação de alguma das emendas em Plenário, o projeto volta para a Câmara.

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