O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou nesta sexta, 19, representação à Comissão de Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal solicitando abertura de inquérito civil público sobre o uso de dados em campanha eleitoral pelo WhatsApp. O pedido de investigação ocorre em função de reportagem da edição de quinta-feira, 18, do jornal Folha de São Paulo, sobre empresas que estariam financiando esquema de R$ 12 milhões para propaganda eleitoral contra o PT e a favor do candidato à presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro. Conforme ressalta o Idec, a prática é ilegal, pois se trata de doação de campanha por empresas, vedada pela legislação eleitoral, e não declarada.
De acordo com o Idec, além do crime eleitoral, o esquema também utilizaria bases de usuários vendidas por agências de estratégia digital. Essas bases seriam fornecidas ilegalmente "por empresas de cobrança ou por funcionários de empresas telefônicas". Com isso, o Instituto denuncia o uso indevido de dados pessoais. "Na representação, o Idec pede a apuração dos fatos e a violação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as regras de boa-fé nas relações de consumo e formação de cadastros de consumidores. O Idec solicita que, após abertura do inquérito, as empresas prestem depoimento sobre como obtiveram bases de telefones e quais as origens dessas informações."
A entidade ressalta que mesmo que a Lei de Dados Pessoais (13.709/2018) ainda não tenha entrado em vigor, o uso de base de dados de terceiros por empresas de estratégia digital "evidencia uma grave violação à legislação consumerista". Em nota, o líder do programa de direitos digitais do Idec, Rafael Zanatta, afirma que "as denúncias precisam ser averiguadas em inquérito não só pela ausência de comunicação prévia do repasse de informações pessoais para essas empresas, mas também porque o uso desses dados para o fim de propaganda eleitoral configura desvio de finalidade de sua coleta – uma vez que só foram fornecidos pelos consumidores a fornecedores com o intuito de realizar uma compra".
