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Anatel aprova proposta de TAC da Oi que prevê investimentos de R$ 3,2 bilhões
quinta-feira, 19 de maio de 2016 , 20h29

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 19, a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi que prevê a troca de R$ 1,5 bilhão de multas aplicadas e estimadas por investimentos de R$ 3,2 bilhões em quatro anos, na ampliação de redes de transportes e acesso e na melhoria de atendimento ao consumidor. A assinatura do contrato, entretanto, depende da aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, em dezembro do ano passado, editou medida cautelar exigindo sua supervisão do acordo.

A proposta aprovada nesta quinta, 19, do conselheiro Igor de Freitas, aproveita parte do que foi proposto pelos conselheiros Rodrigo Zerbone e Aníbal Diniz, que analisaram o processo anteriormente, mas acrescenta novas exigências, como a formulação de um manual de fiscalização específico para o TAC e a exigência de estrutura de acompanhamento dentro da operadora para monitorar o cumprimento das metas. Freitas manteve o projeto estruturante proposto por Zerbone, de trocar a rede de cobre principalmente da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, beneficiando um milhão de domicílios.

Freitas incluiu novos projetos estruturantes, nas áreas de redes de transporte e de acesso que, nas contas da Anatel, beneficiarão cerca de 500 municípios. Inclui a ampliação da cobertura 3G em municípios onde a operadora não tem obrigação de atender; a melhoria da infraestrutura do escoamento do tráfego de voz e dados em municípios mais críticos, especialmente no Nordeste e no Norte; e implantação de redes de fibra ótica, rádio IP de alta capacidade e roteadores de tráfego. Nas metas de melhoria do atendimento ao usuário, o acordo prevê a implantação de novo canal de relacionamento (CRM), além de plataformas e canais para autoatendimento.

Pela proposta de TAC aprovada, 75% do valor de referência será destinado para o ajustamento de conduta, sendo 55 pontos percentuais (p.p.) para os projetos estruturantes; e 25% do valor de referência aplicados em projetos adicionais. O acordo prevê a aceitação de R$ 101 milhões propostos pela operadora para superar descumprimentos dos condicionantes impostos na anuência prévia para compra da Brasil Telecom, em 2008. Esse valor será destinado a projetos adicionais.

Segundo Igor de Freitas, o valor de referência, atualmente calculado em R$ 1,5 bilhão, será reajustado e recalculado. Isto porque alguns dos processos incluídos no TAC foram retirados por terem passado a data de suspensão, em função do longo prazo de negociação (mais de dois anos) e pela inclusão de novos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados), com o mesmo tipo de conduta. A maioria dos processos negociados tem de cinco a seis anos.

Além disso, as multas aplicadas e estimadas serão corrigidas até a assinatura do acordo. No caso das multas aplicadas, essa correção se dará pela aplicação da Selic, enquanto as sanções estimadas serão atualizadas com base na receita líquida anterior (rol) e ajuste pela inflação. Depois de assinado o TAC, o valor de referência será corrigido pelo IGP-DI, no caso de a operadora não cumprir as metas nos prazos estabelecidos.

Os processos incluídos nesse TAC tratam de qualidade, universalização e atendimento. A operadora está em negociação de mais dois acordos: de processos pertinentes aos direitos do consumidor e de interrupções de serviços, com valor de referência avaliado em R$ 4 bilhões. A Oi estimou em seus dois últimos balanços que os TACs representarão uma possibilidade de R$ 5,5 bilhões investimentos, indicando o montante do acordo que poderá ser firmados nos próximos TACs .

Enquanto os detalhes do voto ainda não são conhecidos, algumas operadoras se perguntam como ficará o cumprimento das metas de qualidade da operadora enquanto o TAC estiver em vigor. Alega-se que se a Oi tiver uma flexibilização, seria criada uma assimetria com as concessionárias que optaram por não fazer o TAC.

 

Voto contrário

O conselheiro Otávio Luiz Rodrigues foi o único voto contrário à aprovação do TAC da Oi. O motivo apresentado foi a dúvida de que a operadora, em situação financeira precária, possa cumprir os investimentos propostos. Além do mais, acha que os prazos estabelecidos pela propostas não são factíveis e defende uma reformulação do regulamento para inclusão de prazos mais realistas. Ele também discorda da aceitação da inclusão dos R$ 101 milhões referentes aos condicionamentos não cumpridos pela Oi na época da fusão com a Brasil Telecom, que não são resultantes de multa. Também reclama dos pré-requisitos defendidos pela procuradoria especializada da agência e que não foram levados em consideração. Rodrigues disse que não pediu vista da matéria por respeito ao Conselho Diretor.

Igor de Freitas disse que não pode duvidar da capacidade da operadora em cumprir o acordo já que ela que propôs o aumento dos investimentos. "Todas as propostas foram negociadas com a Oi, que protocolou firmemente os projetos acordados", disse. Além disso, afirmou que o descumprimento do acordo é mais gravoso do que a não assinatura porque o valor de referência poderia ser triplicado.

Tema Espécie Serviço Compromisso
Ajustamento de Condutas Metas-meio Acesso Projeto FTTH RJ
Projeto Ampliação cobertura 3G
Transporte Projeto Transporte Rede IP
Projeto Qualidade Rede Fixa
Atendimento Posições atualizadas do CRM Cloud (novo CRM)
Evolução da infraestrutura de atendimento
Sistemas de canais alternativos
Universalização Projeto Atualização da Planta TUPs
Correção da conduta Indicadores Qualidade IGQ – SMP, STFC e TV
Universalização Implantação Acesso Coletivo Correção do passivo
Implantação STFC – Acesso Individual, FATB e AICE Correção do passivo
Compromissos de Abrangência Correção do Passivo
Backhaul Correção do passivo
Ajustamento da Conduta
CIC Ajustamento de conduta
Serviços de Emergência Correção do passivo
Ajustamento de conduta
Home Passed Correção do passivo
Compromissos Adicionais* Execução de Projetos Transporte Backhaul Rádio IP
Backhaul Fibra óptica

 

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