Um dos aspectos centrais que estão sendo enfatizados pela oposição ao questionar o modelo que a Telebras adotou para o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC) é a dificuldade que a estatal terá para atender aos propósitos definidos como prioridades nas políticas públicas setoriais. Especialmente para as áreas de educação e saúde, expressamente previstas para o satélite. Tal preocupação encontra respaldo técnico. Pelo menos, segundo cálculos feitos pelas próprias empresas de telecomunicações, que desde 2010 atendem a parte destas instituições pelo Banda Larga nas Escolas. Segundo estes cálculos, a capacidade reservada no novo modelo do SGDC para a Telebras pode inviabilizar uma atuação mais intensiva da estatal na área de educação.
A conta é simples: considerando o atendimento de 80 mil escolas, como cogitou o governo, se for ofertada a cada uma um link dedicado de de 2 Mbps (equivalente ao que é oferecido hoje nas escolas, mas ainda assim muito abaixo das práticas internacionais), a capacidade da Telebras reservada no novo modelo do SGDC seria suficiente para atender apenas 5,5 mil escolas. A 10 Mbps, esse número cai para um quinto, ou seja, 1,1 mil escolas. A Espanha, por exemplo, trabalha com uma conexão de 50 Mbps como parâmetro mínimo. Nesse caso, se o governo fosse utilizar apenas o SGDC, seria possível atender a não mais do que 220 escolas na capacidade reservada à Telebras. A estatal certamente alegará que a cobertura não seria exclusiva por satélite, mas sim combinando a cobertura em fibra, rádio digital e satélite onde fosse necessário. Ainda assim, o universo de escolas que o governo quer alcançar está distante das 80 mil instituição.
Outra abordagem técnica é utilizar links compartilhados, e não dedicados, o que tem como vantagem ampliar significantemente a capacidade, mas como efeito colateral há o risco maior de congestionamento das redes, sobretudo nos períodos de pico da atividade escolar.
Nesse caso, nas contas das empresas de telecomunicações, oferecendo um link compartilhado de 50 Mbps seria possível atender a no máximo 27,5 mil escolas com a capacidade que a Telebras reservou para políticas públicas no SGDC, no modelo proposto. Se a velocidade fosse menor, de 10 Mbps, por exemplo, seria possível atender a 55 mil escolas, ou 70% da meta do governo. Isso sem considerar que parte da capacidade da Telebras terá ainda que ser dedicada a outros clientes governamentais com as quais a estatal já tem contrato.
A Telebras diz que o restante da capacidade do satélite também poderá ser utilizada para políticas públicas, caso as empresas parceiras não se interessem em fazê-lo. Mas as empresas que estudam o edital do SGDC ainda não têm clareza sobre como se daria esse compartilhamento de capacidade sem que isso represente um risco aos contratos. Aguardam a fase de esclarecimentos do edital de venda da capacidade do satélite para esclarecerem estes pontos.
O modelo de exploração a ser adotado pelo governo para o SGDC me faz lembrar do PNBL. Não pelo seu sucesso, mas pelo fracasso dessa política de "universalização" da banda larga. Como no PNBL, o Estado mais uma vez se isenta de construir e manter uma política pública robusta e perene, forjada com transparência, interesse público e participação social, e na qual ele é o principal agente condutor e executor. O que o governo brasileiro faz, desde Lula, não é simplesmente uma política baseada em parcerias com as teles; ao contrário, ele entrega totalmente a essas empresas a função de ofertar acessos à banda larga para a população (na última milha), restando-lhe apenas a tarefa de construir infraestrutura de rede para oferta em atacado –
em especial, porém de forma precária, para provedores regionais.
O SGDC já nasce pronto para o fracasso enquanto política de comunicações, como já o costume na casa. E vem aí (tomara que não!) a lei aprovada a partir do PLC 79!