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BANDA LARGA FIXA
OAB critica Anatel por franquia na banda larga fixa
terça-feira, 19 de abril de 2016 , 13h42

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou, nesta terça-feira, 19, a cautelar editada pela Anatel, que impõe às empresas telefônicas condições para implantar a franquia na banda larga fixa. "É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem", destacou o advogado, em nota.

"Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer de que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação", aponta Lamachia, que não descarta questionar a norma na justiça.

O presidente da OAB lembrou também que a alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em "total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência". Ele critica o novo modelo de prestação de serviços proposto, que, segundo ele, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, de transmissão ao vivo de dados através da internet. "São medidas absolutamente anticoncorrenciais", completa.

Lamachia disse ainda que a limitação dos serviços anunciada pelas teles, bem como a resolução da Anatel, ampliam os entraves existentes hoje ao uso pleno do Processo Judicial eletrônico. "Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso a justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor", apontou.

COMENTÁRIOS

2 Comentários

  1. Artur Mendes disse:


    A internet é um dos maiores bens da humanidade. Pela primeira vez na história da civilização, um invento consegue beneficiar a muitos de uma só vez. Hoje, qualquer cidadão do mundo moderno, rico ou pobre, tem acesso igual à cultura, conhecimento, lazer, entretenimento, serviços e conexões infinitas com pessoas e empresas. Descrever todo o potencial da internet é chover no molhado. Cada um faz da internet o seu mundo, sua vida e forma de expressão. Quando se tenta limitar o fluxo de dados através de preços diferenciados, algo que nasceu para ser um bem de todos, acaba ficando restrito às camadas mais aquinhoadas da sociedade. O rico vai ter acesso sem limites a tudo. O pobre vai navegar numa internet meia boca. A internet nasceu democraticamente para todos. Empresas de telecomunicacões só pensam no lucro. Governos deveriam pesar pela cultura. A ANATEL, uma agência que a princípio deveria defender os interesses do povo, pelo jeito se rendeu, ou quem sabe se vendeu, aos interesses das Teles.

  2. Artur Mendes disse:

    Alem do PJe, quero saber se a ANATEL vai pagar motoboy pra levar minha declaracao de imposto de renda. Alem disso, o que vai ser das pequenas empresas que usam internet, dos home-office, dos sites de compras, das radios on line, dos eventos ao vivo… enfim, eh uma verdadeira palhacada. Um retrocesso a idade das trevas. Pior eh ver alguem que eh pago pra defender o povo e os usuarios se curvar ao monopolio das Teles. Internet nao eh banana pra vender por kg. Eh um caminho livre de cultura, lazer, negocios, comunicacao. Internet nao pode ser elitizada. Eh um bem comum. Nasceu para todos. Se ta faltando grana, que mudem de negocio e parem de afrontar o cidadao. Num pais como os Estados Unidos, onde voce tem mais de 30 grandes players, voce compra combos com 1G, repito "1G" de internet de fibra, mais uns 700 canais de tv, por 120 dolares. Aqui temos uns 4 ou 5 grandes players que cobram 25 dolares, por 50M na fibra.

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