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Divisão da licitação por Estado, só com mudança na Lei, diz Pimenta
terça-feira, 19 de Fevereiro de 2002 , 20h09 | POR REDAÇÃO

Sérgio Miranda afirmou que Pimenta da Veiga se mostrou favorável à mudança, assim como à proposta de dividir a licitação por Estados, e não por áreas de concessão, como quer a Anatel. O ministro lembrou, porém, que isto mexeria com os interesses das concessionárias, que querem recuperar o dinheiro depositado no fundo. Por isso ele acha que esta mudança deveria ser feita na Lei – e não no edital, como propõe Miranda, evitando contestações judiciais. O deputado Sérgio Miranda disse que este é um ponto que não aceita negociar porque considera absurdo que as concessionárias sejam encarregadas de prover serviços e equipamentos para os quais não estão habilitadas.

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