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REGULAMENTAÇÃO
CCT votará instalação de bloqueadores em presídios e PLS que prevê Anatel regulando preços
segunda-feira, 18 de junho de 2018 , 21h33 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado deve votar na quarta-feira, 20, o PLS 285/2017, que prevê o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios. O texto original, do senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta aprovada substituiu o Fistel pelo Funpen. O argumento do substitutivo apresentado na ocasião pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi de que este fundo, ao contrário do Fistel, possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido.

Na CCT, a matéria é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE. Se aprovado sem receber pedidos para votação em Plenário, o texto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Informações ao consumidor

Também na pauta da comissão está o PLS 662/2011, que obriga empresas de telefonia, Internet e televisão paga a fornecerem aos consumidores informações mais claras sobre preços. O projeto também é terminativo na comissão.

Da senadora Ângela Portela (PDT-RR), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997) e delega à Anatel a competência de regular preços de serviço de telecomunicações. De acordo com o texto, o objetivo é colocar a agência para classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados, de forma a facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.

O relator do projeto na CCT, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou apenas uma emenda de redação. Segundo ele, o objetivo da proposta é dar ao cliente condições de comparar preços dos diversos planos e produtos oferecidos no mercado.

(Com informações da Agência Senado)

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