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Ancine abre consulta pública para regulamentar credenciamento de canais comunitários
terça-feira, 18 de abril de 2017 , 15h29

A Ancine abriu consulta pública nesta terça, 18, para colher as posições de agentes do mercado audiovisual e de todos os interessados sobre a intenção de regulamentar o credenciamento de parte dos canais de programação de distribuição obrigatória prevista no artigo 32 da Lei nº. 12.485/11 (Lei do SeAC). A proposta de regulamentação descrita na Notícia Regulatória foca os canais comunitários e, em menor medida, os canais universitários. Ela tem como objetivo regulamentar o credenciamento de entidades programadoras de canais de distribuição obrigatória e da veiculação de publicidade nestes canais.

O texto em consulta pública elenca três fatores principais para a regulamentação dos dispositivos legais que regem os canais comunitários na TV por assinatura: a organização de critérios e procedimentos para o registro e credenciamento destes canais junto à Ancine; o estabelecimento de critérios e orientações para a definição da ocupação do espaço em situações nas quais exista a possibilidade de mais de um agente se enquadrar como entidade programadora do canal comunitário; e a sinalização para os agentes de mercado, especialmente as operadoras de TV paga, sobre quais entidades programadoras atendem aos requisitos de credenciamento e se tornam aptas a cumprir a obrigação legal.

A Ancine destaca que a estruturação da regulamentação deve estabelecer como premissa a questão de que não devem ser criados ônus ou custos significativos nem desnecessários para os agentes distribuidores do segmento de TV paga. "Caso a sugerida regulamentação amplie excessivamente os custos de operação dos distribuidores, incorreria no risco de produzir aumento de preços para os assinantes dos serviços por assinatura, e, consequentemente, um desestímulo ao crescimento da atividade", argumenta a agência.

O órgão regulador ressalta que o disciplinamento de questões, relativas ao compartilhamento da programação entre as casas legislativas municipal e estadual, não será objeto de proposição de regulamentação no momento. No que diz respeito à regulamentação dos canais universitários, a prerrogativa regulatória da Ancine deverá se restringir aos aspectos relativos à atividade de programação propriamente dita e ao credenciamento da entidade programadora.

Para oferecer contribuições na consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consultas Públicas da Ancine. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br. A consulta pública fica aberta até o dia 16 de junho.

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