A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, nesta quarta-feira,18, o Projeto de Lei (PL) 7.529/2014, que reserva uma das cinco vagas do Conselho Diretor da Anatel para um representante dos usuários. De autoria do deputado César Halum (PRB-TO), a proposição estabelece que o novo diretor seja indicado pelas associações representativas dos usuários.
O relator da matéria na comissão, deputado Ivan Valente (PSol-SP), votou pela aprovação do projeto e disse que pretende estender essa mesma determinação para as demais agências reguladoras. Já o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) quer que outro diretor da agência seja indicado pelo Poder Legislativo.
Na justificação, o autor do PL ressalta que passados quase 20 anos desde a criação da Anatel, é evidente que falhas têm ocorrido na regulação do setor de telecomunicações. "A qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações está deixando muito a desejar, e os milhões de usuários dos serviços de telefonia no País têm sido extremamente prejudicados", disse o deputado.
"Há ineficiência nas atividades regulatórias, mas há também uma sub-representação dos usuários nos órgãos de comando da agência, o que leva ao risco da captura regulatória e da preponderância dos interesses das operadoras de telefonia nas suas decisões", disse Halum. Ele sustenta que o PL traz um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, "já utilizado na própria Anatel para a designação de dois dos membros do seu Conselho Consultivo".
O PL tramita em caráter terminativo nas Comissões e ainda terá de ser apreciado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ser apreciado no Senado.
