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Embasamento para a punição
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2000 , 19h48 | POR REDAÇÃO

De acordo com a lei 8.884/94 (que dispõe sobre as infrações à ordem econômica), uma empresa que detenha 20% ou mais do mercado relevante ou que tenha obtido, isoladamente ou o grupo ao qual pertença, faturamento igual ou superior à R$ 400 milhões, deverá comunicar o ato de concentração à Secretaria de Direito Econômico (SDE) ou à Anatel, que faz o papel da SDE para as empresas de telecomunicações.

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