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Anatel aprova regulamento de Restituição e de Compensação de Receitas
quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 , 22h51

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 18, a proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação de Receitas administradas pela agência. De acordo com o relator, conselheiro Leonardo Euler de Morais, o regulamento esteve em consulta pública durante o ano de 2016 e recebeu 26 contribuições. Ele lembra que a Lei Geral de Telecomunicações atribui à agência a competência de arrecadar e aplicar as suas receitas.

O conselheiro também adiantou que o regulamento, que deverá ser publicado pelo órgão regulador nos próximos dias, uniformiza os procedimentos de compensações e restituições. "Isso vai ampliar a qualidade de atuação da agência, proporcionando mais clareza, transparência e segurança jurídica", esclareceu.

Além do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fitel),  a Anatel também  arrecada valores relativos a concessão de outorgas e homologação de equipamentos.

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
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