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REGULAMENTAÇÃO
Quadros: pequenos provedores têm tratamento diferenciado na Anatel
sexta-feira, 17 de agosto de 2018 , 19h03

O presidente Juarez Quadros considera que "a Anatel já facilitou demais" para os pequenos provedores, que atualmente não precisam mais de outorga, sendo exigido apenas o cadastro e sem nenhum valor cobrado para a autorização, dependendo do porte da prestadora. A regra está valendo desde setembro do ano passado, com a publicação da Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017. A medida só vale para empresas de SCM com até 5 mil assinantes e que façam uso exclusivamente de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ou meios confinados.

Quadros destacou também iniciativa dos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, que estabeleceram redução de até 75% no ICMS desde que a empresa tenha sede em uma das três unidades federativas e não possua mais de 5% de participação no mercado. "A indústria que fornece cabos e roteadores também tem se mostrado satisfeita com os pedidos. As próprias operadoras grandes manifestaram preocupação em função principalmente da redução do ICMS para as pequenas, e para elas não", declarou.

"Toda a regulação tem dado bastante preferência para os pequenos, o PGMC é um dos casos em que há tratamento altamente diferenciado para eles", afirma. A regra de 5% de market share para os provedores consta justamente no Plano Geral de Metas de Contribuição e está sendo adotada pelo Confaz na questão da redução de ICMS nos estados nordestinos.

O presidente da Anatel reconhece, contudo, que o avanço constante dos pequenos provedores no mercado de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) também pode ser efeito colateral do mal sucedido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica. Ele diz que a revisão do TAC foi justamente decorrente da reclamação dos provedores regionais, que não haviam reportado sua base à agência e acabaram tendo a atuação nas localidades desconhecida para o regulador.

Fust

De acordo com o presidente da Anatel, os projetos de lei relativos ao aumento do Fust já foram encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Ele lembra que foi voto divergente quando o assunto estava no Conselho Diretor e o relator da matéria, o conselheiro Aníbal Diniz, propôs que o PL deveria ir à consulta pública junto com o Plano estrutural de Redes (PERT). Quadros entendeu não ser prudente, uma vez que o ato deveria ser mandado ao Congresso. "A empresa interessada no assunto pode acessar e verificar (o PL), mas o debate não será via consulta pública da Anatel", ressalta. Ele disse que há a possibilidade de o texto retornar à agência para alguma emenda, embora não acredite que isso vá acontecer. A pedido das teles, a consulta pública do PERT foi adiada para mais 30 dias.

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