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Regulamentação
Proposta de Diniz para PERT tem a simpatia do MCTIC mas ainda é controversa dentro do conselho
quinta-feira, 17 de maio de 2018 , 23h03

A proposta apresentada pelo conselheiro Aníbal Diniz para o Plano estrutural de Redes (PERT) nesta quinta, 17, é vista com simpatia pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A proposta teve vista pedida pelo presidente da agência, Juarez Quadros. Segundo o secretário de telecomunicações, André Borges, a análise que fundamenta o PERT utiliza a mesma matriz de dados com que o ministério vem trabalhando há algum tempo para o Plano Nacional de Conectividade (foram dados elaborados pela consultoria Advisia e pelo Ipea) e existe uma grande convergência no diagnóstico e nos projetos prioritários. Sobre a proposta de um anteprojeto de lei, vindo da Anatel, propondo alterações em vários pontos do marco legal, especialmente do Fust, para custear estas propostas, Borges concorda no mérito, mas acredita que a forma será  melhor discutida em um grupo de trabalho com participação do MCTIC e da agência.

Dentro da Anatel, entre os demais conselheiros, parece haver mais resistência à proposta de Diniz. O ponto central é se a agência deve ou não avançar e propor um anteprojeto de lei em uma consulta pública sobre uma regulamentação. Isso porque existem vários projetos que tratam do tema no Congresso, e poderia parecer uma interferência indevida da agência no Legislativo. Aníbal Diniz, que quando senador deixou algumas propostas de lei para tratar dos gargalos de telecomunicações, acredita que a Anatel pode contribuir melhor com o  debate já indicando ao Congresso uma forma de resolver os entraves legais aderente à regulamentação pretendida. De qualquer forma, o projeto de lei seria encaminhado pelo Executivo, com o aval do MCTIC e da Presidência da República, por tratar de questões tributárias, da organização do Estado e de um serviços públicos.

Outro ponto ainda não pacificado dentro da agência é sobre a ideia de um comitê gestor do Fust, já que a LGT dá à Anatel o poder de definir as aplicações do fundo. Abrir a tarefa para um comitê seria reduzir o papel que a agência tem hoje. Mas a ideia não é nova: um dos fundos com melhor percentual de aplicação atualmente é o Fundo Setorial do Audiovisual, abastecido por contribuições como a Condecine Teles, que é operacionalizado pela Ancine mas que é gerido por um comitê gestor.

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