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REGULAMENTAÇÃO
PERT ainda não é votado; sugestão é que Fust financie banda larga
quinta-feira, 17 de maio de 2018 , 20h59

O conselheiro Aníbal Diniz, relator da proposta do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) na Anatel, apresentou o plano na reunião do Conselho Diretor desta quinta-feira, 17. No entanto, a proposta foi retirada de pauta por um pedido de vistas do presidente da agência, Juarez Quadros, que justificou que a sugestão é muito complexa é merece uma análise mais apurada. O ponto de desconforto é que a proposta do conselheiro Aníbal Diniz inova e avança sobre a ideia original do PERT, que seria apenas um mapeamento das necessidades de infraestrutura para orientar políticas públicas. Diniz trata também dos recursos que poderiam financiar projetos para suprir as lacunas, e sugere uma minuta de anteprojeto de lei que seria encaminhada pelo governo ao Congresso para ajustar os pontos da legislação que travam investimentos públicos no setor. O relator, no entanto, garante que não se trata de atropelo aos Poderes Executivo e Legislativo, mas uma sugestão para viabilizar projetos que fortaleçam a oferta dos serviços de telecomunicações em todas as regiões do país.

A proposta em questão tem como base alterações na lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a lei do Fistel e na própria Lei Geral de Telecomunicações, além do plano Brasil Maior, que estabelece concessões e incentivos à indústria. Seriam, portanto, quatro leis alteradas. A ideia de Diniz é que a agência estabeleça uma proposta de anteprojeto de lei, alterando as quatro normas, e encaminhe ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para que seja levado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. "Atualmente, os Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado apresentam soluções fragmentadas", afirma o conselheiro. Ele lembra que é prerrogativa legal da Anatel sugerir ao governo e ao Congresso políticas públicas para o setor.

Alíquota

O argumento de Aníbal Diniz é que as alterações, especialmente na Lei do Fust e na LGT, possibilitariam o financiamento dos projetos de banda larga em municípios menos atrativos economicamente. O conselheiro também ressalta que não haverá maior tributação ao setor. "A ideia é aumentar a alíquota do Fust para até 1,5% e ter uma compensação no Fistel, que atualmente arrecada mais do que o necessário para a manutenção das atividades da Anatel", relata. Na visão do conselheiro, utilizar os recursos do Fust, apesar da complexidade, é a melhor fonte para o PERT, "pois trata-se de recurso contínuo".

Na proposta de Diniz, o financiamento pelo Fust seria estabelecido em duas modalidades distintas: cobrir os custo dos  serviços de interesse coletivo e financiar programas, projetos e atividades governamentais, com o objetivo de ampliar o acesso ao serviço de telecomunicações. Ele diz que estes projetos poderiam ser descentralizados, com envolvimento de governos estaduais, mediante convênios com o governo federal.

O conselheiro justifica que o PERT tem, entre os seus objetivos, levar os serviços de telecomunicações em todo o País, especialmente banda larga para regiões de menor interesse econômico. Por isso, destaca em sua proposta que a prioridade de atendimento será nas regiões Norte e Nordeste, com preferência para as redes de suporte para serviços públicos considerados essenciais, como educação, pesquisa, saúde, segurança e defesa. "A proposta também estabelece prestação de contas obrigatória para entidades publicas e privadas que venham a ser beneficiadas pela lei do Fust", comenta. Haveria ainda a criação de uma espécie de comitê gestor que se incumbiria de definir os projetos a serem beneficiados pelos recursos. Não apenas do Fust, mas dos saldos do PGMU e eventuais trocas de concessões para autorizações, caso o PLC 79 venha a ser aprovado.

Velocidade baixa

Ao ler o seu voto, Diniz revelou que, segundo levantamento da agência, em mais de 2 mil municípios a conexão de banda larga chega ao máximo 5 Mbps. O levantamento da agência aponta que, ainda que cerca de 5,8 mil empresas atuem no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), 83% dos assinantes estão concentrados nas grandes operadoras.

Outro dado revelado por Diniz é que mais de 2 mil municípios brasileiros não têm rede de transporte por fibra. Do total, a maioria (54%) está nas regiões Norte e Nordeste.

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