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LEGISLAÇÃO
Projeto de proteção de dados é debatido no Senado e terá parecer em 15 dias
terça-feira, 17 de Abril de 2018 , 20h33

O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator do PLS 330/2013, que estabelece um Marco Regulatório da Proteção de Dados Pessoais, encerrou sessão de debates no plenário do Senado, nesta terça-feira (17), afirmando que em um prazo de 15 dias levará o seu parecer para votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador também afirmou que irá considerar todas as manifestações apresentadas pelos seis convidados durante a sessão.

Ferraço mostrou-se favorável à criação da autoridade nacional de proteção de dados. "Se tivermos um marco legal e não tivermos autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria". No entanto, ele lembrou que não pode invadir a competência do Poder Executivo, na criação desta autoridade. "De fato há controvérsia neste sentido, mas podemos propor que o Executivo adote medida neste sentido".

Maximiliano Martinhão, secrettário de desenvolvimento tecnológico do MCTIC e coordenador do Comitê Gestor da Internet, participou do debate e destacou que a questão da privacidade afeta todos os setores, mas é no ambiente tecnológico há uma preocupação maior sobre a proteção do uso de dados pessoais. "Na medida em que se desenvolvem novas tecnologias, a defesa da privacidade se torna um desafio maior".

Na opinião de Martinhão, é necessário se estabelecer um marco jurídico para aprofundar a proteção de dados pessoais, o que irá gerar uma maior segurança tanto para o mercado privado quanto para a sociedade. "O importante é que as discussões tenham encaminhamento priorizado, garantindo os direitos do cidadão, em harmonia com as inciativas de empreendedorismo e inovação".

O Embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho, também participou da sessão e defendeu a convergência da legislação sobre proteção de dados em vários países. Ele destacou, também, que a proteção de dados é um direito fundamental. "Há quem diga que a proteção (de dados) é obstáculo ao desenvolvimento da economia digital. Nós discordamos e acreditamos que é justamente o contrário. A existência de um regulamento claro e previsível gera segurança para o investidor".

Órgão fiscalizador

Rony Vainzof, Diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) participou da sessão e defendeu que é necessário o estabelecimento de um ambiente para regulação, com mútua cooperação. Ele também ressaltou que uma legislação nova "sem uma autoridade de proteção de dados pode não ser eficaz".  Para Vainzorf, esta nova autoridade deve ser um órgão com independência financeira e com representantes de diversos setores.

Bruno Bioni, pesquisador da Rede Latinoamericana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade – LAVITS também defendeu que uma Lei Geral de Proteção de Dados deve prever uma instituição independente, com poderes para aplicar a legislação e sanções aos infratores e também atuar de forma preventiva e no incentivo ao bom comportamento. "Com o aumento do volume e variedade de informações, é necessária a criação de um órgão com expertise para equilibrar a relação entre os direitos do cidadão e os setores publico e privado. Isso gera segurança jurídica", reiterou. Ele destacou, também, que a proteção do direito do cidadão é fundamental, mas de maneira equilibrada, pensando, também, no ponto de vista do desenvolvimento econômico.

Marcio Cots, diretor jurídico da Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC), afirmou que, na elaboração do marco regulatório, é preciso avaliar o impacto do ponto de vista da política internacional, para que haja harmonia com a legislação de outros países, uma vez que atualmente mais de 100 nações já têm legislação relativa ao tema.

O diretor também destaca que é fundamental tratar da questão do legítimo interesse, de forma objetiva para não provocar insegurança jurídica. "O legítimo interesse gera a possibilidade jurídica de tratamento de dados pessoal, sem consentimento do titular. Isso é importante, pois evita de a empresa pedir autorização a todo o momento que necessitar utilizar os dados. Mas a definição do termo é primordial", reitera.

Mario Viola de Azevedo Cunha, consultor e especialista em privacidade e proteção de dados pessoais, participou do debate e afirmou que a Lei Geral dos Dados Pessoais deve ter uma aplicação em todos os segmentos da sociedade. "Mas reconhecendo que setores distintos têm necessidades distintas".

O consultor também argumenta que a norma deverá considerar o cenário internacional. "O Brasil está um pouco fora desta discussão. Os vizinhos da América do Sul já estão avançados neste debate. É preciso avançar, mantendo o equilíbrio entre livre circulação e proteção dos dados pessoais", reforçou.

João Emílio Padovani Gonçalves, Gerente-Executivo de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que, na elaboração da nova legislação, os interesses sociais e econômicos devem ser convergentes. Ele também falou que o fato de o Brasil ainda está na fase de debates pode ser uma oportunidade para conhecer as experiências internacionais e trabalhar uma norma refinada. "Não se trata unicamente de uma relação de consumo. Mas de respeito aos direitos individuais. A Lei Geral deve incluir o cidadão, empresas e o Poder Público, considerando o avanço tecnológico. A segurança legal e a previsibilidade jurídica são insumos vitais para a tomada de decisão dos investidores no segmento privado", argumentou.

Segundo o executivo, a legislação deve funcionar como elemento de integração internacional. "Esta é oportunidade de criar segurança e avançar no desenvolvimento econômico do país", argumentou.

Luís Felipe Salin Monteiro, secretário da Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão revelou, em sua participação, que o Governo Federal tem trabalhado para se tornais mais eficiente. Ele citou o exemplo dos gastos sociais. "Atualmente, 65% das despesas primárias estão destinados a gastos socais atrelados a programas mantidos pelo governo. Estes programas têm como referência as informações, fornecidas pelo cidadão. Ao cruzarmos os dados fornecidos com o que temos no banco, conseguimos reduzir as despesas com o Bolsa Família em R$ 2 bilhões entre 2016 e 2017. Também conseguimos cancelar R$ 5,2 milhões em benefícios de outros programas que estavam sendo pagos para cidadãos que deixaram de preencher os requisitos mínimos. Cruzamento de dados é fundamental para a eficiência do governo", afirmou.

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