A Anatel publicou, nesta terça-feira,17, o novo regimento interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust), ampliando as atribuições desse órgão opinativo e incluindo a participação de usuários dos serviços, independentes das associações de consumidores, e de um representante de entidade de classe de prestadoras de pequeno porte que, no entanto, não terá direito a voto.
Outra alteração é que o comitê poderá obter cópia integral dos autos ainda em fase de consultas internas, para análise e elaboração de críticas e sugestões, que serão apresentadas ao relator da matéria perante o conselho diretor, antes da aprovação da proposta de normatização que irá à consulta pública. Com isso, os integrantes poderão iniciar suas discussões sobre temas de consumidores ainda em tramitação na Anatel.
O processo de escolha dos integrantes do comitê também sofreu alteração. A partir de agora, na seleção dos representantes dos usuários de serviços de telecomunicações deverá ser observada, sempre que possível, a representatividade dos candidatos na defesa dos interesses dos usuários de telecomunicações em área urbana, em área rural, e dos usuários corporativos.
O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações tem como finalidade assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Anatel no exercício de suas competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Além de representantes dos consumidores, o comitê conta também com a participação de integrantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério das Comunicações e da própria Anatel, que preside o Cdust.
