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REGULAMENTAÇÃO
Anatel adia audiência pública do regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias
quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 , 15h05 | POR REDAÇÃO

A Anatel alterou a data de realização da Audiência Pública, que irá debater a proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. Conforme aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17, a nova data do evento será no próximo dia 6 de fevereiro, das 9h30 e 12h, no miniauditório da agência, em Brasília.

Até então, o evento estava marcado para acontecer no dia 30 de janeiro. O regulamento está em Consulta Pública desde 19 de dezembro e receberá contribuições até o dia 16 de fevereiro.

Pela proposta, o regulamento será aplicado aos prestadores de serviços de telecomunicações sujeitos a contribuições de taxas de fiscalização. O regulamento também disciplina a contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-Fust) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

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