Mesmo sem lei sancionada, Anatel abre consulta do novo Plano Geral de Outorgas

Discretamente, apenas com o registro em Diário Oficial, a Anatel já colocou na rua a consulta pública no último dia 11 o novo Plano Geral de Outorgas e os novos  Termos de Autorização, que embasarão a migração do atual modelo de concessão do serviço de telefonia fixa (STFC) para o modelo baseado em autorizações. Trata-se da Consulta 02/2017, publicada no DO no dia 11 de janeiro e aberta para comentários por 60 dias, ou seja, até o começo de março. A proposta de alteração do PGO foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel ainda no final de 2016, quando havia a expectativa de sanção imediata do PLC 79/2016, que tramita no Senado. A Anatel estava consciente de que corria um risco, mas optou por acelerar a regulamentação do novo modelo mesmo sem a definição legal. Como o projeto de lei, que sustenta todo o novo PGO, não foi sancionado, o que só deve acontecer a partir de fevereiro, a agência hesitou por alguns dias, mas acabou publicando a consulta mesmo assim. A consulta traz ainda traz ainda a minuta do Termo de Autorização Único (documento disponível aqui: Termo_Autorizacao_final) e uma série de questionamentos, na forma de "Temas Relevantes" (documento disponível aqui: Temas_Relevantes ), que tratam do escopo de um regime único de prestação de serviços e dos mecanismos de financiamento para o cumprimento de políticas públicas, entre outros assuntos.

Novo PGO

O novo Plano Geral de Outorgas proposto mantém a possibilidade de prestação do serviço de telefonia fixa como concessão ou autorização (ou permissão, em caráter excepcional), mas traz todos os mecanismos de adaptação da concessão para as autorizações. Está prevista a edição de um regulamento específico para isso em seis meses contada a publicação do decreto com o PGO.

Além disso, para migrarem as empresas precisam apresentar uma estimativa de valor econômico e uma proposta de compromissos de investimentos. A Anatel, por sua vez, poderá pedir a equivalência entre a valoração da migração e esses compromissos de investimento, o alinhamento dos investimentos às diretrizes de políticas públicas. O PGO proposto diz ainda que será a Anatel quem definirá o valor econômico final da adaptação e os cronogramas de investimentos, observada "a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária".

Os Termos de Autorização decorrentes da migração (cuja minuta faz parte da consulta) passam a incorporar todos os serviços prestados pelas autorizadas do grupo e a autorização de radiofrequências detidas pelo grupo ficam vinculadas ao Termo de Autorização. Além disso, o termo trará as garantias financeiras e os compromissos de investimentos, incluindo metas e cronogramas.

Evento

A Anatel apresentará durante o Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, organizado conjuntamente entre a TELETIME e o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da UnB, os principais elementos que deverão fundamentar a agência na migração ao novo modelo. Está confirmada a presença do presidente da agência, Juarez Quadros. O evento acontece dia 14 de fevereiro, em Brasília. Mais informações pelo site do evento.