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Sanções e multas
segunda-feira, 17 de janeiro de 2000 , 19h45 | POR REDAÇÃO

Tanto a Anatel quanto o Cade previram em suas decisões as sanções e multas para o caso de descumprimento das decisões. A Anatel diz que "sem prejuízo da adoção de medidas penais cabíveis, a agência poderá aplicar sanções previstas no regulamento de telecomunicações". O Cade determinou a multa diária de 100 mil Ufirs, de acordo com o artigo 25 da Lei 8884/94.

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