Terminou o prazo para a apresentação de emendas para o substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) ao PL 29/2007. As alterações propostas pelos demais parlamentares da Comissão de Desenvolvimento Econômico trazem algumas alterações significativas no texto do substitutivo.
O deputado Praciano (PT/AM) retira todo o detalhamento colocado no substitutivo em relação ao unbundling do acesso das empresas de telecomunicações, deixando a responsabilidade para a Anatel. Ele também entende que os atuais contratos dos operadores de cabo que não migrarem para o serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura podem ficar como estão, mas devem seguir os princípios da nova lei.
Já o deputado Albano Franco (PSDB/SE) pede para que seja estabelecido o percentual mínimo de 51% de capital nacional para que um conteúdo possa ser caracterizado como "nacional". Ele também pede mudanças no conceito de programação para incluir interatividade e publicidade, e coloca uma restrição ao artigo do substitutivo que prega a livre manifestação de pensamento, a criação, a liberdade de expressão e o acesso à informação e a produção de conteúdo audiovisual eletrônico. Albano Franco pede que "a produção de Conteúdo Audiovisual Eletrônico no Brasil é livre, sendo que em se tratando de Conteúdo Nacional, a produção fica restrita à empresa produtora brasileira".
Cotas
Já o deputado João Maia (PR/RN), que foi o que mais apresentou emendas e é autor de um dos projetos apensados ao substitutivo (PL 1908/07), pede para que o substitutivo preveja pagamento pela autorização do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e coloca cotas de programação e empacotamento. No caso da programação, 20% do conteúdo seria nacional, sendo 10% de produtor independente. No caso do empacotamento, 50% do conteúdo deve ser nacional, na visão do deputado, e 10% de produção independente, criando dois anos de período de adaptação aos programadores. Ele sugere ainda uma alteração para prever o must carry do canal da TV pública, tira o detalhamento das regras sobre unbubdling e Poder de Mercado Significativo e coloca a Ancine como responsável por tudo o que diga respeito a conteúdo.
O deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) coloca emendas que impedem as operadoras de inserirem comerciais na programação e sugere alteração na regra de must carry dos canais abertos, dando às TVs a prerrogativa de buscarem uma pactuação para sua distribuição.
Já o deputado Osório Adriano (DEM/DF) sugere a exclusão de todos os detalhes sobre a atividade de programação e empacotamento.
