Se houver alguma ação, mesmo em caráter liminar, que impeça a TIM de entrar em operação no SMP, o acordo entre os sócios da Brasil Telecom (BrT) perderá sua validade. Esta é uma das condições impostas na documentação que sela a diminuição da participação da Telecom Italia Internacional na concessionária. O acordo também perderá a validade após 1º de janeiro de 2004 ou antes, caso a BrT resolva antecipar as metas de universalização previstas para 31 de dezembro de 2003. Pelo acordo, foram transferidas 18,29% das ações ordinárias da Solpart para a Techold e Timepart. A Solpart tem 53,45% da Brasil Telecom Participações, que tem 97% da Brasil Telecom operadora. Desta forma, a composição societária retorna à que vigorava na época da privatização, com a Telecom Itália detendo 19% das ações. Este foi um dos argumentos das partes da Anatel (superintendência de serviços públicos, Conselho Diretor e Procuradoria) que analisaram e deram parecer positivo ao acordo.
Segundo a decisão da Anatel, para a liberação da TIM, terão que ser enviadas à agência as cartas com a renúncia de todos os diretores indicados pela Telecom Italia.
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