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Congresso Nacional
CCS passa semestre sem atividades
segunda-feira, 16 de julho de 2007 , 20h45 | POR REDAÇÃO

O Congresso Nacional entra em recesso esta semana. E o Conselho de Comunicação Social, pela primeira vez desde que foi instalado, não trabalhou durante um período de atividade legislativa. Desde dezembro do ano passado, quando venceram os mandatos dos conselheiros, a Presidência do Congresso Nacional (função que cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros) não encaminhou novos nomes para compor o conselho, e nada indica que isso será feito. Vários setores descontentes com a atual composição do CCS chegaram inclusive a se movimentar para verificar a possibilidade de serem incluídos no conselho, como o setor de TV paga e telefonia, mas isso dependeria de mudança de lei. O setor de radiodifusão, que não tem problemas de representação no CCS, chegou a encaminhar em dezembro seus nomes para a mesa do Senado, mas também não teve seus pedidos atendidos. E a perspectiva é que mesmo no segundo semestre o CCS continue não sendo uma prioridade.
Não existe, na legislação que sustenta o CCS, nada que obrigue o conselho a ter sua composição renovada, mas é uma atribuição óbvia da presidência do Senado. A ausência do Conselho de Comunicação Social pode ser especialmente prejudicial para qualquer discussão acerca da revisão do marco regulatório de TV por assinatura, já que a Lei do Cabo determina que a regulamentação referente ao serviço seja submetida ao conselho. No final da década de 90, antes do CCS ser efetivamente instalado, normas e regulamentos referentes ao setor de cabo foram editadas sem passar pelo conselho, o que suscitou debates jurídicos sobre a legalidade de tais medidas.

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