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O desafio da viabilização de projetos de investimento com recursos públicos
terça-feira, 16 de abril de 2019 , 16h31 | POR HÉLIO MAURÍCIO MIRANDA DA FONSECA*

A prestação de serviços de telecomunicações evoluiu de forma intensa no Brasil, sobretudo após o processo de privatização das empresas do sistema Telebrás na década de 1990.

Com metas rígidas de implantação de redes e de atendimento telefônico em todo país estabelecidas durante o processo de privatização, o que se pôde presenciar em todo o território nacional foi uma rápida expansão da oferta de serviços de telecomunicações em um curto espaço de tempo.

Ocorre que essa expansão não se deu sem custo no que diz respeito à qualidade da prestação, o que era, até certo ponto, esperado, dada a necessidade de cumprimento das ambiciosas metas de abrangência e atendimento fixadas.

Passados os primeiros anos de intenso esforço dos prestadores de serviços de telecomunicações em atender às metas, os níveis de qualidade da prestação dos serviços e de conformidade com as normas não melhoraram como esperado, levando a um crescimento exponencial do volume de sanções, resultando em um aumento expressivo do estoque de multas das operadoras de telecomunicações no país.

Diante dessa realidade, foi aprovada em 2012 pela ANATEL a possibilidade de celebração de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Agência Reguladora e as operadoras com vistas à transformação de dívida em investimentos que possibilitem o aumento do bem-estar social no setor de telecomunicações.

Nos últimos meses, entretanto, após grande esforço do regulador das telecomunicações em desenhar os TACs das prestadoras que demonstraram interesse nessa direção, ocorreram fatos que inviabilizaram o prosseguimento do acordo.

Nesse contexto, destacam-se as manifestações do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão nº 2121/2017. No cerne da manifestação do TCU está a preocupação com a relação custo-benefício entre a renúncia de arrecadação direta das multas potencialmente arrecadáveis vis-à-vis aos benefícios dos TAC ao interesse público.

Tal preocupação decorre, em grande medida, da sistemática processual para a celebração dos TAC que desconsidera, inadequadamente, mecanismos de mercado transparentes e que favoreçam soluções mais eficientes em prol do interesse público.

Cabe destacar que a sistemática definida pela regulamentação para a celebração dos TAC tem contribuído para a geração de problemas competitivos no setor de telecomunicações, uma vez que outras prestadoras concorrentes dos potenciais celebrantes dos TAC, sentem-se prejudicadas por estarem sendo objeto de uma potencial competição "financiada" com recursos públicos.

Para o caso concreto do TAC da Telefônica, além das exigências estabelecidas pelo TCU, associações de provedores regionais e outros grandes grupos econômicos, como os grupos Claro e Tim, questionaram de forma enfática os  termos do TAC, alegando, inclusive, que recursos públicos estariam financiando investimentos privados das Telefônica com valor presente líquido (VPL) positivo ( VPL > 0), uma vez que entendem que os cálculos do regulador estão incorretos ao apresentarem um VPL < 0.

Essa última argumentação reflete a existência de um problema de informação assimétrica entre a empresa e o agente regulador, uma vez que a empresa detém informação privada sobre sua própria estrutura tecnológica e de custos. Esse problema, por sua vez, pode ser enfrentado pelo estabelecimento de um mecanismo de mercado (leilão) que supere eventuais argumentos como os destacados anteriormente, seja por parte de órgãos de controle, seja por competidores no mercado de telecomunicações.

Uma informação importante no debate desse tema a ser destacado é relativa à decisão da Agência Nacional de Telecomunicações, do dia 8 de março de 2018 que, praticamente, encerrou a discussão acerca do TAC da Telefônica, uma vez que para evitar a prescrição dos procedimentos administrativos,  decidiu acerca de recursos administrativos no montante de R$ 370 milhões (R$ 700 milhões corrigidos) referentes às multas da Telefônica, o que fez com que esse montante fosse excluído do TAC da prestadora, o que segundo a concessionária desequilibra o plano que estava sendo negociado.

Diante do insucesso da atuação regulatória, o trabalho desenvolvido pelos pesquisadores do Economics and Politics Research Group/UNB-CNPq buscou se ocupar exatamente em apresentar uma proposta tecnicamente robusta e inovadora que permita superar os entraves à efetiva celebração dos TAC, identificados até o presente momento e favoreça a expansão dos investimentos no setor, tão necessários e desejados que, certamente, contribuirão para o desenvolvimento do país.

Além do âmbito dos TAC da Anatel, os pesquisadores destacaram a possibilidade do modelo desenvolvido servir de referência para outros temas conduzidos pela própria Agência, por exemplo, estabelecer a destinação mais eficiente aos recursos (funding) originados de atos regulatórios como a licitação de frequências e a adaptação da outorga de concessão para autorização, caso seja aprovado o projeto de lei (PLC 79), em tramitação no Senado Federal, bem como a possibilidade de utilização do mecanismo por outros órgãos da Administração Pública que venham a ter interesse na utilização de mecanismos de solução negociada que seja apto a lidar com potenciais problemas de informação e gere incentivos compatíveis com os objetivos do poder público que, em última análise, é responsável por incorporar as demandas da sociedade.

Nesse sentido, os pesquisadores destacam que a principal contribuição da pesquisa é mostrar que mecanismos de leilão podem ser usados para elucidar de forma ótima a taxa de conversão de dívida em investimento (taxa de abatimento de dívida) que deverá ser usada para cada projeto de investimento a ser proposto pela ANATEL às operadoras. Mais ainda, a pesquisa inova ao vislumbrar um mecanismo que faz uso da natureza sequencial das negociações nos TAC de forma a criar endogenamente uma assimetria entre as operadoras participantes que tem por consequência maximizar o bem-estar social gerado pela conversão de dívida em investimento.

(*Hélio Maurício Miranda da Fonseca é Especialista em Regulação de Serviços de Públicos de Telecomunicações – Anatel e gerente de projetos no Departamento de Banda Larga, Secretaria de Telecomunicações – MCTIC. Este artigo é um versão simplificada de um trabalho cuja íntegra pode ser lida aqui)

COMENTÁRIOS

1 Comentário

  1. Avatar ALAERCIO LONDE DA SILVA disse:

    Legal gostei.

    Somente posso dizer que sempre haverá perguntas: de quem será o ativo implantado com financeiro dos TACs? não pode ser da empresa, esse também foi um dos motivos do TACs não prosperarem. Além disso, o que acontece se elas não cumprirem o acordado, você vai multá-las? Veja, que a maioria não tem bons antecedentes de cumprimentos de acordos, vide os PGMUs, PBLE, 4G, etc.

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