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REGULAMENTAÇÃO
Decreto que extingue colegiados não comprometerá atividades do MCTIC, diz Semeghini
terça-feira, 16 de abril de 2019 , 18h57

O decreto 9759/19, que extingue colegiados da administração pública federal, não terá impacto no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A informação é do secretário executivo do ministério, Júlio Semeghini. Segundo afirmou, os técnicos do ministério fizeram um levantamento sobre a questão e chegaram à conclusão de que o impacto é nulo. O que não quer dizer que o MCTIC não terá que refazer alguns dos grupos existentes.

"Aquilo que porventura escapar será recriado, republicado. Não haverá descontinuidade de nenhum conselho, de nada", disse Semeghini. No entendimento do MCTIC a Câmara de Internet das Coisas, por exemplo, passará por mudanças antes da data determinada para extinção (28/06), o que a habilitará como colegiado, seguindo as novas regras que constam na norma.

Comitê Gestor da Internet

Ainda existem divergências dentro do governo sobre a questão do Comitê Gestor da Internet. Algumas áreas do MCTIC opinaram que o CGI, por ter uma característica autônoma do Poder Público, não seria afetado pela extinção dos conselhos e comitês que não têm previsão legal. Mas há leituras dentro do Executivo de que seria sim necessário reeditar o decreto do Comitê Gestor da Internet para dar plena segurança jurídica. Esta avaliação ainda está sendo feita (colaborou Samuel Possebon).

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