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Pontos relevantes do regulamento
sexta-feira, 16 de abril de 1999 , 18h24 | POR REDAÇÃO

O regulamento que sai em consulta dispõe que em nenhuma hipótese poderá haver compartilhamento caso haja perda da qualidade de serviço da empresa que cede as capacidades, risco à segurança e ao meio ambiente. Quem quiser ceder a sua infra-estrutura, deverá fazê-lo por meio de anúncio público, em pelo menos dois jornais de grande circulação. Nada impede que capacidade adicional seja agregada à infra-estrutura para que exista o compartilhamento. Estão caracterizados como itens de infra-estrutura servidões administrativas, duto, condutos, postes, torres, meios para transmissão de sinais tais como cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas.

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