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Internet para Todos
MCTIC contesta TELETIME e diz que Gesac não era gratuito
sexta-feira, 16 de Março de 2018 , 00h38

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) contestou a análise publicada por este noticiário no dia 12, sobre o programa Internet para Todos. O MCTIC alega que, ao contrário do que foi publicado, o Gesac não previa o acesso gratuito à Internet, tratando-se de um programa de acesso ao serviços de governo eletrônico sem custo mas com cobrança para o acesso à Internet. O tipo de uso passou a ser definido pelas instituições em que os pontos de acesso fossem instalados. O MCTIC também explica que a isenção do ISS não é mais exigida. Diz ainda que está definindo a metodologia de fiscalização e, em relação aos critérios de corte das localidades que poderão receber o programa, não é possível estabelecer uma regra por conta das muitas situações encontradas no Brasil, mas será feito um acompanhamento pelo MCTIC a partir das indicações dos municípios. A seguir, a íntegra da manifestação do ministério:

"O programa GESAC foi instituído em 2002 e, ao contrário do afirmado na reportagem, ele não previa a conexão gratuita à internet. Era previsto o acesso à plataforma de governo eletrônico. Por isso que o programa tem esse nome: Governo eletrônico – serviço de atendimento ao cidadão . No desenho original haveria Totens em locais públicos, nos quais a população poderia acessar as páginas do governo e a partir das quais poderei acessar os serviços públicos. Esses pontos também poderiam ser utilizados para acesso à internet. Nesse caso, se alguém quisesse acessar internet, deveria comprar um cartão. Na concepção original do programa haviam essas duas modalidades de acesso: a primeira que previa o acesso gratuito aos serviços de governo eletrônico gratuita; e a segunda com o acesso à internet, que seria pago pelo cidadão.

Ao longo dos anos o programa foi remodelado para a forma que se tinha até o ano passado. Mas deve-se salientar que até então o acesso do cidadão era feito por meio de conexões que são colocadas em instituições, ou seja, não é um acesso gratuito do cidadão mas é a garantia de que instituições como escolas, unidade de saúde, postos de fronteira etc tenham o seu acesso à internet. Portanto, o acesso das pessoas é delimitado pelo tipo de instituição a qual o GESAC atende.

Ao analisar a evolução do GESAC e ao mesmo tempo as permanentes dificuldades em levar serviços de qualidade às dezenas de milhares de localidades no país que não são atendidas ou muito precariamente o são, o governo decidiu ampliar o escopo do Programa. Mas mantendo o conceito fundamental que é o de promover a inclusão digital paras as populações que vivem em áreas remotas e desassistidas de serviços. Assim, o programa Internet para Todos nasce desse conceito. Um dos elementos chaves é isenção de ICMS para os serviços de telecomunicações no âmbito do GESAC. Deve-se corrigir que não há mais opção sobre isenção do ISS, já que sobre essa modalidade serviço não há incidência de ISS. E cabe às prefeituras eleger locais e assegurar-se de sua boa condição para que equipamentos sejam instalados.

O governo buscou criar uma lista indicativa de localidades, publicada em 08 de janeiro de 2018. São pouco mais de 28 mil localidades, cujas características são aquelas a serem atendidas pelo programa. Mas essa lista deve ser necessariamente atualizada, pois há uma dinâmica de constituição de comunidades e entendemos que o melhor indicador de suas necessidades é o gestor municipal. E o governo monitorará essa dinâmica, evitando abusos e garantindo a permanência do Programa. Saliente-se que, dada a diversidade de situações existentes no Brasil, não é possível estabelecer centralmente critérios de corte como os questionados pelo autor. Entendemos que o melhor processo é aquele que parte das decisões dos municípios e possam ser acompanhados pelo MCTIC

O Programa GESAC, como explicado, tem duas vertentes. A primeira supõe a contratação de empresas para prestação de serviços a instituições beneficiárias. Nesse caso, e seguindo as práticas exigidas da administração pública, deverão ser instituídos mecanismos de fiscalização. Inclusive é necessário afirmar que em 2015 o MCTIC (então MC) foi premiado pela CGU por seu sistema de monitoramento. Esses mecanismos são diferentes dos que serão utilizados no acompanhamento do Internet para Todos, para os quais estamos definindo metodologias e procedimentos.

Os critérios de credenciamento das empresas está definido na portaria SETEL 7434/2017. Essas deverão encaminhar seu pedido de credenciamento, explicitando a área de cobertura e as formas de atendimento. O Programa pode ser implementado por qualquer empresa que se pretenda credenciar. Não cabe ao ministério definir preços ou tecnologia, cabendo às empresas escolher seu modelo de negócios e assumir os riscos inerentes a essa atividade. Não cabe nesse momento fazer previsões de futuro com base em capacidades e modos de atendimento. A adesão de mais de 3000 municípios, dos quais pouco mais de 2400 compareceram ao evento do dia 12 de março, mostra a importância do programa e o vasto mercado que se abre com essa iniciativa. Cabe às empresas serem inovadoras e buscar meios de atender a esse milhões de brasileiros e brasileiras que querem conectar-se à internet".

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