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Condenação de ex-administradores da TCO abre precedente no caso BrT/Highlake
sexta-feira, 16 de março de 2007 , 14h04 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em julgamento realizado na última quinta-feira, 15, condenou ex-sócios e administradores da TCO (incluindo o atual presidente da TIM, Mario Cesar de Araújo) em razão de empréstimos concedidos pela operadora às suas antigas controladoras, Splice e Fixcel. O caso é muito parecido com outro envolvendo o Opportunity e a Brasil Telecom: a concessionária de telefonia fixa, na época sob a gestão de Daniel Dantas, emprestou US$ 43 milhões para o Opportunity em 2003 para que esse (por meio da empresa Highlake) comprasse a participação acionária da TIW na Telemig Celular e na Amazônia Celular. A condenação dos ex-controladores e ex-administradores da TCO deve abrir um precedente para que executivos do Opportunity e da Brasil Telecom (BrT) na época do referido empréstimo também sejam punidos pela autarquia. Os novos administradores da BrT entraram com uma representação na CVM há cerca de um ano solicitando que o assunto fosse investigado.

Splice, Fixcel e TCO

Mas o caso da TCO é ligeiramente diferente do caso envolvendo o Opportunity. Em 2002, a TCO adquiriu R$ 660 milhões em duas emissões de debêntures de sua então controladora, a Fixcel. Não bastasse o conflito ético relacionado ao fato de a controlada estar emprestando dinheiro à controladora, o risco do negócio era alto, pois, na avaliação da área técnica da CVM, as garantias oferecidas não eram suficientes. O montante em questão representava na época 238% do patrimônio líquido e 134% do ativo total da Splice, que era a garantidora. Outro problema: alguns dos sócios da Fixcel eram também membros do conselho administrativo da TCO e não se declararam impedidos de votar a respeito do empréstimo. De qualquer maneira, o empréstimo foi tornado público ao mercado e suas condições, divulgadas.
No caso do Opportunity, ainda que o valor tenha sido menor, não houve nenhuma notificação ao mercado acerca da operação, e as condições de contratação do empréstimo eram favoráveis apenas ao grupo de Dantas, que inclusive decidiria a forma como a Brasil Telecom receberia de volta o empréstimo.
Vale lembrar, contudo, que a Fixcel honrou o empréstimo. E, segundo o advogado de defesa, a taxa de remuneração para a TCO teria sido acima da média de outras aplicações da empresa na época. O fato de a Fixcel haver honrado a dívida aliviou a punição de seus acionistas. A diretora relatora do processo na CVM, Maria Helena Santana, propôs uma multa por abuso de poder de R$ 13,2 milhões a ser dividida proporcionalmente a suas participações societárias pelos quatro acionistas da Fixcel: Alexandre Beldi Netto, Antônio Roberto Beldi, Marco Antonio Beldi e Antonio Fabio Beldi. Esse montante representa apenas 2% do valor total emprestado pela TCO à Fixcel. Em outros casos julgados pela CVM, o percentual chegou até a 50%, mas neles a dívida não havia sido paga pelos controladores.
A CVM também condenou sete dos então membros do conselho de administração da TCO a ficarem por um ano impedidos de exercer cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhias abertas: Alexandre Beldi Netto, Marco Antonio Beldi, Antonio Fábio Beldi, Mario Cesar Pereira de Araújo, Nelson Guarnieri de Lara, Araldo Alexandre Marcondes de Souza e Ricardo de Souza Adenes.
Ainda cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Enquanto o recurso não for julgado, a pena fica suspensa. Assim, Mario Cesar Araujo continua como presidente da TIM.

Opportunity

O Oppotunity também honrou sua dívida com sua ex-controlada. Porém, tal como o caso da TCO, isso não o exime de punição. O empréstimo nunca foi revelado aos demais acionistas da Brasil Telecom (inclusive os minoritários), nunca foi informado à CVM, não foi registrado em balanço e foi omitido até da Anatel. O montante emprestado, por meio de um fundo off-shore chamado TCF, baseado em paraíso fiscal, foi de US$ 43 milhões, pago apenas em 31 de março de 2005 (logo depois que Daniel Dantas perdeu o apoio do Citibank para se manter no comando das empresas) com reajuste pelo índice Libor mais 1,5% ao ano. Segundo Charles Putz, atual vice-presidente financeiro da Brasil Telecom, em entrevista a TELETIME News logo após a descoberta desse empréstimo pelos novos administradores da BrT, essa remuneração representou muito menos do que a empresa teria conseguido se colocasse os mesmos recursos em qualquer outra aplicação.
Os fundos de pensão, que, junto com o Citibank, agora controlam a BrT, entraram com uma ação de protesto contra o Opportunity, no começo de 2006, por causa do referido empréstimo. Porém, ainda não moveram uma ação indenizatória.
Também não há notícias sobre em que situação se encontra a representação feita à CVM sobre o mesmo assunto. O empréstimo realizado pelos controladores da TCO junto à operadora aconteceu em 2002. No caso do Opportunity, foi em 2003, ainda que a denúncia só tenha sido encaminhada no começo de 2006 (quando a fraude foi descoberta).

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