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Políticas públicas
Com isenção do Gesac, governo quer viabilizar o Internet para Todos
terça-feira, 16 de janeiro de 2018 , 17h42

O programa Internet para Todos está se tornando, discretamente, uma bandeira importante do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O programa não teve um lançamento oficial nem recebeu nenhum tipo de promoção especial como acontece com projetos desse tipo. Ao contrário, ele tem sido propositalmente mantido "low-profile" numa espécie de lançamento experimental, mas está ganhando visibilidade na medida em que o ministro Gilberto Kassab tem peregrinado em algumas cidades em missões políticas, em que o programa acaba ganhando visibilidade. Mas afinal, o que é o Internet para Todos?

Segundo o secretário de telecomunicações André Borges, o programa é uma ampliação do Gesac, destinado a atender com banda larga comunidades sem acesso. Originalmente, como o próprio nome diz, o Gesac (Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão), criado há mais de 15 anos, era um programa destinado a levar uma plataforma de governo eletrônico. Com o tempo ela passou a ser uma plataforma de acesso à Internet em telecentros, mas com capacidade limitada. A partir da Portaria 7.154/2017, editada no começo de dezembro do ano passado, ela ganhou abrangência. Até então o Gesac era um programa custeado com orçamento do ministério exclusivamente. Agora ele passou a contemplar a possibilidade de um modelo comercial, com venda de serviços, desde que a preços baixos e compatíveis com a política de inclusão do MCTIC. Os valores não estão pré-estabelecidos, explica André Borges, mas as propostas que forem apresentadas serão apreciadas pelo ministério que vai dizer se aquele projeto específico se enquadra ou não no que o MCTIC entende como uma proposta razoável, considerando que é para o atendimento de localidades em que não existe hoje oferta comercial do serviço de banda larga. " Queremos chegar onde ninguém hoje está atendendo", diz o secretário.

E qual é o benefício que o ministério tem a oferecer? Borges explica que o Gesac tem uma exceção tributária negociada com o Confaz, que isenta o programa de ICMS. O ministério analisou o convênio e percebeu que ele poderia ser aplicado para um projeto mais amplo, além dos telecentros e estações contratadas pelo governo, desde que não perdesse sua essência, ou seja, ser um atendimento de uma comunidade sem acesso à Internet e onde não há oferta comercial. Ou seja, as empresas que apresentarem projetos para o Internet para Todos terão esta isenção de ICMS. Ao mesmo tempo, municípios poderão pleitear o programa em determinadas localidades que não sejam atendidas, desde que ofereçam como contrapartida isenção de ISS sobre os serviços de valor adicionado. O ministério fará um cruzamento de oferta e demanda e direcionará os projetos para as comunidades em que houver pedidos por parte do poder público municipal. A partir daí, os projetos elegíveis recebem o enquadramento do Gesac, para poderem contar com o benefício tributário.

Borges admite que o ministério não fez, ainda, um estudo de viabilidade econômica destas localidades para saber se o projeto terá interesse de mercado, por isso nesse momento está sendo feito um lançamento discreto do programa, justamente para testá-lo. Estima-se em 25 mil localidades, cada uma com algumas centenas de habitantes, e todas sem nenhum tipo de atendimento de banda larga. A ideia do ministério é divulgar a lista completa de localidades ainda este mês, mas se sabe que necessariamente  são locais pobres e sem nenhuma atratividade econômica nas condições atuais. O ministério acredita que com a isenção tributária do ICMS previsto para o enquadramento do Gesac seja possível viabilizar os serviços a valores módicos, mas ainda assim com retorno positivo. Isso porque o governo não tem ainda como colocar nenhum recurso para subsidiar operações com VPL negativo. Segundo Borges, modelos que utilizem capacidade de backhaul por satélite são os candidatos naturais. Não por acaso a Telebras é hoje a maior interessada no Internet para Todos, mas segundo o secretário as conversas estão sendo feitas com todas as empresas que queiram entrar no projeto.

"Esse programa é um complemento ao que vai ser o plano de conectividade, onde faremos investimentos de recursos públicos em localidades não necessariamente desprovidas de infraestrutura, mas que possam gerar o maior resultado. No caso do Internet para Todos, é necessariamente onde ninguém mais está atendendo", diz Borges. O Plano Nacional de Conectividade, contudo, ainda está na dependência de alguma fonte de financiamento, que pode ser a troca de regime de concessão por autorização, os saldos do PGMU ou os Termos de Ajustamento de Conduta. Ou, é claro, o Fust, se um dia ele for liberado.

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