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CRISE DA OI
Anatel reafirma que votará contra o plano de recuperação da Oi
sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 , 18h49

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse nesta sexta-feira, 15, que a posição da agência na assembleia geral de credores continua a ser de votar contra o plano da Oi, uma vez que não há previsão legal para que a autarquia possa aderir às condições propostas. Quadros afirmou que ainda não havia conversado com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, que defende a aprovação do plano de recuperação da companhia em recuperação judicial mesmo sem a edição de uma Medida Provisória.

Na área técnica da agência, a posição é a mesma. Não há lei ou regulamento que preveja o desconto de 25% das multas, quatro anos de carência e 20 anos para pagamento, conforme proposto no plano. No regulamento de sanções (Rasa) até há a previsão de desconto de 25% da multa, mas para pagamento imediato.

Segundo os técnicos, para votar a favor, a AGU deve dar um parecer jurídico para justificar a adesão ao plano. "No entanto, o que temos agora é um parecer do órgão para votar contra", disse uma fonte. Um dos cenários que estão sendo examinados é da Anatel votar contra, mas ser vencida pelos demais credores. Mas também há dúvidas de como poderá se comportar nesse caso.

A assembleia geral dos credores da Oi está marcada para a próxima terça-feira, 19. A Anatel já confirmou sua participação.

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