A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint) quer agilizar a criação de um Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) junto à Anatel. O tema, que está no gabinete do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues e será discutido em audiência da entidade com a agência no próximo dia 21 de setembro, é fundamental para fomentar as discussões sobre a pauta mínima de desregulamentação de forma organizada e transparente, segundo a diretora jurídica da associação, Cristiane Sanches. "A gente já fez uma série de reuniões com a Anatel para servir inclusive de braço para a própria agência para chamar outras associações e todos aqueles que tenham interesse para as discussões", disse ela a este noticiário. A ideia é auxiliar o regulador a "colocar o comitê o quanto antes para trabalhar".
A entidade defende que seja resguardada a garantia de estabelecimento de regras assimétricas e tratamento diferenciado entre as PPPs e as demais operadoras, especialmente nos municípios de categoria 1 e 2 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
O próprio conceito de PPP deverá ainda ser abordado na criação do Comitê. A diretora da Abrint justifica que a definição conceitual afeta a competitividade do setor e, por conta disso, ficará no centro da pauta regulatória. E é importante que isso atenda a todos. Ela explica que a Anatel deve se posicionar se, para o consumidor, faz sentido e é relevante que a operadora com poder de mercado significativo (PMS) obtenha desonerações para entrar em um local. "Às vezes não, porque ele tem outra forma de atendimento naquela região", declara, referindo-se aos regionais. "Assim podemos trazer para o escopo do Comitê e na análise de impacto regulatório o que faz sentido ou não e tratar antecipadamente no regulamento", completa.
"A alta capacidade de investimentos de uma empresa extrapola investimentos municipais e pode gerar desequilíbrio para provedores na região? Se sim, ela não pode ser considerada PPP naquela localidade, e colocando dessa maneira, a gente não atrela totalmente ao conceito de PMS", declara Cristiane Sanches. Esse assunto também deverá ser abordado com a criação do Comitê.
Há ainda o estímulo à competição: a Abrint defende que promover redes 3G e 4G "gera prejuízos à banda larga fixa dos pequenos provedores". A diretora reconhece a importância da tecnologia móvel, mas destaca que benchmarks de inclusão digital, como o recém divulgado TIC Domicílios 2016, alertam para a necessidade da penetração da conexão residencial.
Sanches acredita que falar em desonerações em um momento de arrocho fiscal nas contas do governo não é impossível. Ela entende que as revisões de regulamentos de fiscalização e do RGC já estariam alinhadas com o conceito de simplificação e desoneração do que não é relevante tratar. "A Anatel está entendendo o que significa, por exemplo, um pleito de simplificação de topologia de rede, de abordagem e de interconexão SCM", declara. Outro exemplo de assimetria é o atendimento regulamento geral de direitos do consumidor (RGC): segundo a diretora da associação, como o atendimento nas cidades menores é mais personalizado, deveria-se eliminar a burocracia, com necessidade de protocolos e registro de cliente. "A gente entende que está correto o caminho que a Anatel está tomando no momento, falando em todos os regulamentos ao mesmo tempo e com o mesmo direcionamento. O que compete a nós é fomentar, discutir mais, pressionar e trazer coisas concretas."
PGMC
Muito disso passa pelo pleito de manter a assimetria regulatória por meio do Plano Geral de Metas de Competição. A diretora jurídica da Abrint entende que apenas nesse âmbito é possível garantir a transversalidade do conceito de Prestadoras de Pequeno Porte em todos os regulamentos e searas da regulação e fiscalização. Ela garante que a ideia da associação "nunca foi definir tudo no PGMC", mas que ele poderia dar uma linha mestre do que deve ser feito. Isso sem trazer prejuízos às ofertas de atacado e de PMS, mas com um escopo aumentado. Maiores definições sobre PPPs seriam tratados em regime específico, com análise de impacto regulatório e sem paralelismo com o conceito de PMS. "O papel do Comitê das PPPs é fundamental para chegar a esse conceito", defende.
Apesar disso, Sanches não avalia como algo necessariamente ruim retirar o conceito de PPPs do PGMC. "É bom que seja feito de forma separada e ponderada", declara. Mas critica: o PGMC precisa tratar melhor o regime de preços das ofertas de atacado. "Se não, sempre vai patinar em alguns assuntos", declara, citando que o Sistema de Ofertas de Atacado (Snoa) é pouco usado pelos provedores regionais. "Um dos motivos é a inviabilidade econômica, porque os preços lá não são compatíveis com que o provedor pode pagar", afirma.
Declarações muito coerentes e muito esclarecedoras. Parabéns!