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Governança
Coalizão Direitos na Rede apresenta propostas e pede cancelamento de consulta do CGI
terça-feira, 15 de agosto de 2017 , 19h26

A Coalizão Direitos na Rede emitiu nesta terça-feira, 15, uma segunda nota esclarecendo contar com propostas para aperfeiçoamento de mecanismos de governança da Internet e do CGI.br. A entidade continua pedindo a revogação imediata da consulta pública, mas agora redireciona para uma post do dia 24 de março (sobre o resultado do processo eleitoral do Comitê) no qual enumera 18 "princípios e diretrizes orientadores da atuação" para novos conselheiros. Na segunda-feira, o Partido Pirata voltou a acusar o coletivo de entidades representantes da sociedade civil de não apresentar propostas para mudanças no CGI.

As propostas apontadas em março incluem pautas a serem endereçadas no Comitê, como a da universalização da banda larga e proteção de privacidade e dados pessoais. Mas também endereçam o fortalecimento do CGI, "preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet". Diz ainda que é necessária a "afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados". As demais propostas podem ser acessadas clicando aqui.

A Coalizão afirma que o repúdio à consulta "decorre da ausência de debate prévio no âmbito participativo e plural do próprio CGI, substituído por uma decisão unilateral exclusiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações". Refere-se à decisão do coordenador do Comitê, Maximiliano Martinhão, que também é secretário de Políticas de Informática do MCTIC.

Após a publicação da consulta no Diário Oficial da União, em 8 de agosto, Martinhão foi indicado para a presidência da estatal Telebras, mas a mudança e ainda não foi formalizada. Seria possível, contudo, que ele permaneça como coordenador do Comitê Gestor, já que existem precedentes de prepostos indicados pelo MCTIC sem vínculo direto com o ministério. Foi o caso de Virgílio Almeida, que também ocupava a Sepin e depois de retornar para suas funções acadêmicas na UFMG permanecei na coordenação do CGI. A decisão caberá ao ministro Gilberto Kassab.

Confira na íntegra o comunicado da Coalizão desta terça-feira, postado no Facebook da campanha Internet Sob Ataque:

A Coalizão Direitos na Rede esclarece que suas propostas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de governança da Internet e do CGI constam da plataforma publicada em no seu site (https://direitosnarede.org.br/c/cdr-eleicoes-2017-cgi/), e que respaldou a participação vitoriosa no processo eleitoral que se encerrou em maio deste ano.

Nosso repúdio à Consulta Pública instaurada pelo Governo, no último dia 8 de agosto, decorre da ausência de debate prévio no âmbito participativo e plural do próprio CGI, substituído por uma decisão unilateral exclusiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Esse caráter anti-democrático evidencia o desrespeito à exigência legal, prevista no Marco Civil da Internet, de que os Poderes Públicos devem ter como diretriz, entre outras, o "estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica".

Convidamos todas e todos para conhecerem nossa plataforma, que traz diversas propostas para uma revisão do CGI, mas sempre priorizando o seu equilíbrio multisetorial.

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