Com o processo de caducidade das outorgas suspenso por 120 dias (até 23 de julho), a Sercomtel espera agora um projeto de lei ser aprovado na Câmara de de Londrina (PR) para permitir a mudança de controle acionário na concessionária que permitiria sua recuperação. Na última sexta-feira, 12, uma audiência pública para explicar a situação a uma comissão especial de acompanhamento da caducidade na Câmara de Vereadores foi convocada com representantes da Anatel e da empresa, além da prefeitura do município.
O presidente da comissão especial, o vereador Eduardo Tominaga (DEM-PR), pediu acesso integral aos atos do processo de caducidade. A Anatel analisará a confidencialidade dos documentos, uma vez que há informações sensíveis de natureza técnico-contábil, para em seguida disponibilizar o que não for sigiloso para a comissão e ao público em geral.
No mesmo dia, o executivo municipal apresentou um substitutivo ao PL para permitir a desestatização da operadora por meio de aumento de capital. "A gente já tinha um PL (e que havia sido aprovado na Câmara no último dia 10), mas vimos que estava muito travado. A prefeitura estudou e esse substitutivo aborda de maneira mais ampla", afirmou a este noticiário o presidente da Sercomtel, Cláudio Tedeschi.
Ele diz estar "bastante otimista" na aprovação da proposta após as explicações da Anatel aos vereadores. "Acredito muito que nas próximas semanas ou no máximo até o meio do mês de maio, o PL já será aprovado", afirma. Até lá, a Sercomtel continua sem poder aceitar propostas de parceria e de mudança de controle, embora esteja trabalhando na valoração de ativos e outras atividades paralelas para os instrumentos necessários no processo. "A Câmara não só deve autorizar o PL, como pode colocar condições. Eu preciso saber quais serão e, daí sim, ver qual o melhor caminho a ser seguido".
O representante do grupo de acionistas minoritários Dez de Dezembro, Éder Wederman, esclareceu na reunião de sexta-feira que a oferta foi de injeção direta de capital, colocando dinheiro do caixa. Por isso, ocorreu o pedido de anuência prévia que levou à suspensão temporária do processo de caducidade. "Não estamos fazendo aquisição de participação do municípios e nem da Copel", declarou ele na audiência, que pode ser assistida clicando aqui. Mas ele alertou que, por conta da complexidade, é necessário alinhamento na Câmara para a aprovação urgente do projeto de lei e mesmo entre os acionistas. "Se todo o processo demorar três meses ou um ano, não sei se outros sócios terão capacidade de colocar capital. Por isso é um compromisso de salvar a companhia enquanto é tempo."
Caducidade
O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Carlos Baigorri, explica que audiência na Câmara de Londrina visou explicar aos vereadores o porquê do processo de caducidade ter sido aberto. A razão da suspensão foi o pedido de anuência prévia para autorização societária prevendo o aumento de capital com o grupo Dez de Dezembro. Ele diz que a agência não tem preferências por soluções, mas apenas que a escolhida seja colocada em prol da recuperação da situação financeira-econômica da operadora para a continuidade da prestação de serviços de concessão.
A suspensão do processo de caducidade até o dia 23 de julho, entretanto, pode ser revogada caso Baigorri perceba qualquer "enrolação" ou atraso. "Eu suspendi o processo porque eu entendi que era um prazo razoável para a empresa encontrar uma solução sem colocar em risco o negócio. Mas eu deixei claro que, se eu como pessoa física perceber que a recuperação não está andando e o risco aumentou, posso retomar o processo a qualquer momento", conta. "Não é um direito da empresa ter 120 dias [de suspensão], foi julgamento meu". Mas ressalta: "A Anatel não tem interesse em aplicar a caducidade. Se tivermos que aplicar, fazemos nosso dever legal. Mas é de nosso interesse que os acionistas encontrem uma solução de mercado."
Baigorri diz que a agência acompanhará o andamento da anuência prévia na área de competição, reavaliando assim a manutenção da suspensão. "Se a Anatel der a anuência prévia de alteração societária, aí eu devo arquivar o processo de caducidade. Se não, o processo vai andar, e o próximo passo é o sorteio para a relatoria no conselho diretor", conta.
Bens reversíveis
Segundo o o superintendente da Anatel, o foco ainda está no processo de caducidade, e não em questões de reversibilidade dos bens, embora um parecer sobre o edital de licitação dos ativos da Sercomtel elaborado pela Procuradoria Especial da agência junto à Advocacia-Geral da União já tenha abordado o assunto. Baigorri diz, contudo, que a avaliação dos bens reversíveis da operadora paranaense realizada por agentes de campo do regulador foi possível porque a empresa é de menor porte, o que não é o caso de outras concessionárias como Oi e Telefônica. Mas ele ressalta que, para o processo da Sercomtel, ainda há muitas etapas até que chegue a este ponto de licitar os ativos. "A gente ainda está muito longe disso."
